Licença Maternidade 2013

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72/2013 ANTES |DEPOIS| Salário Mínimo Nacional|Salário Mínimo Nacional | Irredutibilidade de salário|Irredutibilidade de salário| SEM PREVISÃO|Garantia de recebimento do salário mínimo para quem recebe remuneração variável.| 13.º Salário|13.º Salário| SEM PREVISÃO|Proteção do salário na forma da lei, sendo crime a retenção dolosa.| Não existia controle da jornada de trabalho|Jornada de trabalho de 08 horas diárias e no máximo 44 semanais, sendo possível…

vieram em momento oportuno. Mas não se destinaram a reverter a situação de opressão da mulher trabalhadora, mas a proteção da mulher ficou mais concentrada nos aspectos que realmente merecem atenção da sociedade, em especial o estado de gestante e a maternidade. Apenas estabelecer limites, estes limites para tal opressão por razões humanitárias, veremos de forma ampliada nos tópicos abaixo sobre a tutela ao trabalho da mulher. 1.2-DO MENOR E DO APRENDIZ Não há precisamente, um…

DICAS DE RISAER PARA O EAOF 2013 RISAER 1) SITUAÇÕES ESPECIAIS NAS OMS: a) DECORRENTES DE: (D-E-I-G) Decretação de Estado de Defesa, Estado de Sítio, Intervenção Federal e Garantia da Lei e da Ordem. b) CLASSIFICADAS EM: (SO-PAR-TO) Sobreaviso (CMTAER/CEMAER/OF-GEN CADEIA CMD); Prontidão Parcial (CMTAER/CEMAER/OF-GEN CADEIA CMD) e Prontidão Total(CMTAER). c) TREINADAS EM: Manobras e Operações Militares. 2) Na situação de PRONTIDÃO TOTAL são INTERROMPIDAS licenças, férias,…

Wadila Silva Linhares TURMA: ADM21 MARABÁ 2014/2 1.0 RESUMO O absenteísmo se relaciona com o controle de ausências de funcionários nos períodos em que estes se encontram em seu tempo programado de trabalho como atestados e licenças maternidade. E o tunorver é o termo para designar o afastamento, e a rotatividade de pessoal em uma organização. Estes dois conceitos são termos frequentemente utilizados na área de Recursos Humanos, o cálculo do tunorver tem a função de…

empregador sem que tenha justo motivo para tanto. Outro direito que ela possui é a licença-maternidade. Pela lei, a licença deve possuir, no mínimo, 120 dias. Durante esse tempo, a mulher não trabalha, mas deve receber normalmente a sua remuneração. Vale lembrar que é ela que decide quando vai ficar em período de licença, se alguns dias antes do parto ou logo após o nascimento da criança. Quando a estabilidade e a licença são devidas? No curso da relação de emprego, não se duvida de que…

048/2000). Garantias Trabalhistas: - Direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Benefício garantido pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, pelo qual, a gestante terá licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, as empregadas de “empresas cidadãs”, isto é, de empresas que aderiram ao programa previsto na mencionada lei, terão o prazo da licença-maternidade prorrogado em mais 60 (sessenta)…

continuadamente. Com a nova medida, os trabalhadores domésticos passam a ter os mesmos direitos dos trabalhadores de outras atividades. PEC das Domesticas 72/2013 de 3 de abril de 2013. A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir de 3 de abril de 2013. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional…

artigo 6º até o 11º e de forma alguma eles podem ser descumpridos. Esses direitos se referem à jornada de trabalho de 44 horas semanais, adicional de horas extras, prescrição de 5 anos, adicional de 1/3 do salário de férias, 120 dias para a licença maternidade, trabalhos com revezamento entre os turnos foi diminuindo de 8 para 6 horas, dentre outras leis. SLIDE-3 Princípios O direito do trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e…

RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO Monografia apresentada à Faculdade de Direito, UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO, como exigência parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito, sob a orientação do professor ============================. UNIRONDON - CENTRO…

inúmeros e de longo alcance. Ela possibilitou a construção de Relações de Trabalho em que ambas as partes possuem suas obrigações e direitos. Isso não é pouco, mesmo porque a abolição da escravatura tinha ocorrido há pouco mais de 50 anos. Segundo SANTOS (2013), a CLT foi uma conquista para o país: “Representa um dos maiores avanços em termos de direitos sociais no Brasil, foi um divisor de águas em relação a como funcionavam as relações trabalhistas antes. Algumas coisas se tornaram…