Bacharel

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72/2013
ANTES |DEPOIS|
Salário Mínimo Nacional|Salário Mínimo Nacional |
Irredutibilidade de salário|Irredutibilidade de salário|
SEM PREVISÃO|Garantia de recebimento do salário mínimo para quem recebe remuneração variável.|
13.º Salário|13.º Salário|
SEM PREVISÃO|Proteção do salário na forma da lei, sendo crime a retenção dolosa.|
Não existia controle da jornada de trabalho|Jornada de trabalho de 08 horas diárias e no máximo 44 semanais, sendo possível compensação e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.|
Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos.|Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos.|
Não pagamento de horas extras|Horas extras acrescidas de 50% no mínimo sobre a hora normal.|
Férias anuais com acréscimo de 1/3.|Férias anuais com acréscimo de 1/3.|
Licença maternidade 120 dias, sem prejuízo do emprego e salários.|Licença maternidade 120 dias, sem prejuízo do emprego e salários.|
Licença paternidade nos termos da Lei.|Licença paternidade nos termos da Lei.|
Aviso prévio de no mínimo 30 dias|Aviso prévio de no mínimo 30 dias|
SEM PREVISÃO|Redução dos riscos do trabalho|
Aposentadoria|Aposentadoria|
SEM PREVISÃO|Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho|
SEM PREVISÃO|Proibição de diferença de salários, exercício de funções ou admissão, em razão do sexo, idade, cor ou estado civil.|
SEM PREVISÃO|Proibição de discriminação de salários e admissão de portador de necessidades especiais|
SEM PREVISÃO|Proibição de trabalho noturno, insalubre ou perigoso aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 anos.|
SEM PREVISÃO|Relação de trabalho protegida contra a despedida arbitrária e sem justa causa e indenização compensatória decorrente de demissão sem justa causa, nos termos da Lei complementar. *|
SEM PREVISÃO|Seguro desemprego *|
SEM PREVISÃO|FGTS * |
SEM PREVISÃO|Adicional