Lei 9434 97

Na época, o problema do aborto eugênico se referia as deformidades físicas e mentais que o feto poderia apresentar e, nestes casos, a defesa do aborto em casos como tais comparavam-se com o horror nazista de proposta de eliminação similares as leis eugênicas então editadas. O código não inclui entre os casos de aborto legal o chamado aborto eugênico que, segundo o projeto dinamarquês de 1936, deve ser permitido quando existe perigo certo de que o filho, em razão de predisposição hereditária

A Lei 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Tema fundamental para os direitos humanos, os transplantes de órgãos de que trata a lei é um dos vários aspectos das discussões relativas à bioética frente aos constantes avanços da biotecnologia, seus grandes benefícios e seus dramáticos efeitos negativos como o surgimento de um mercado lucrativo dentro da lógica individualista capitalista. A lei 9.434/97, que vem

consonância com valores constitucionais e que realizadas por lei, isto é, o direito a vida não é capaz de encontrar em si mesmo qualquer justificativa para que seja garantido a qualquer preço, em qualquer situação. No ordenamento jurídico pátrio, há previsão excepcional da pena de morte, encontrando guarida no art.. 5º, XLVII, “a”, da CF/88: Art. 5º, XLVII, “a” da CF “não haverá penas: a) de pena de morte, salvo em casos de guerra declarada (...)”. Na Lei Penal Militar, verificamos a…

meio de "higienização social", buscando através desta pratica o aprimoramento de uma "raça", ao invés de preconizar piedade, compaixão ou diminuição de sofrimento mediante da impossibilidade de vida digna. Em 1931, na Inglaterra, Foi proposta uma lei Legalização da Eutanásia Voluntária, e rejeitada em 1936. Servindo, entretanto de exemplo para o modelo holandês. Não obstante, no decorrer dos debates ingleses, o médico real, Lorde Dawson, afirmou ter "facilitado" a morte do Rei George…

histórico por ela vivido. Nas civilizações antigas o aborto não era punido, via de regra, a menos que causasse dano à saúde ou a morte da gestante. De acordo com Nelson Hungria, citado por Renato Marcão, os hebreus foram os primeiros a proibirem, após a lei mosaica, o aborto em si mesmo considerado. Até então, somente era punido o aborto ocasionado por violência.2 Entre os gregos era corrente a prática do aborto. Aristóteles3 aconselhava a prática, devendo essa somente ser punida…

um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 10.406/2002, que instituiu o Novo Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano. O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações…

Os pensamentos a respeito do aborto sempre se relacionavam com as condições econômicas do lugar. Quando as mulheres eram consideradas propriedades dos seus maridos, o feto também era tratado como tal. Como exemplo, pode-se citar a Lei Hebraica, onde o aborto era punido devido ao dano econômico contra o marido da gestante. Da mesma forma, tanto na Grécia quanto na Roma antiga, o feto era considerado parte do corpo da mulher, sendo assim , parte da propriedade do homem. Geralmente

Código Civil acerca dos direitos do nascituro (aquela que está para nascer, que se encontra em estado fetal) no seu artigo 2º, 10 CAPEZ. Fernando, ed. 2006, p. 125 “Art. 2° - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ainda assim, os direitos do nascituro (daquele que está para nascer) são respaldados conforme o já citado artigo 2º do Código Civil. Assim, sabe-se que existe uma…

Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime ou uma contravenção. No art. 1º da lei de Introdução do Código Penal (Decreto - lei nº 3.914/1941) são expressos os conceitos sintéticos de crime e contravenção, a partir da análise do tipo de pena a ser aplicada a cada espécie. Ou seja, para determinar que a conduta descrita é um crime a pena a ela cominada pela lei será de reclusão ou detenção aplicadas isoladamente, cumulativamente com a pena de multa, ou…

1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF 54 e os votos condutores da discussão. 3. Da dignidade humana da mulher e do direito de escolha x direito à vida. 4. Da efetividade da sentença na ADPF 54, dos anteprojetos de lei existentes e a necessidade de reforma legislativa. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda o tema da antecipação do parto de fetos anencéfalos, de debate ainda controvertido, principalmente em razão da…