Lei 9434 97

Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do Direito. Assim, o Decreto Lei 4657/42…

geral. A Constituição é usada num ramo do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado, o Estado no sentido de nação. É um dispositivo legal que tem por finalidade estruturar as regras básicas do estado, dizendo o que o legislativo faz, o que o executivo faz, o que o…

vol. I parte geral Pablo stolze e Rodolfo Pamplona filho. Novo curso de direito civil Direito civil I vol. I parte geral Carlos Roberto Gonçalves Data: 19/02/2015 Lei 10.406/2002 entrou em vigor 10.01.03 Lei 6015/73 registro publico norma especial Norma geral não revoga norma especial salvo disposição em contrário CDC= é uma lei especial que contém normas de caráter civil e penal. 1- em 1916 a única maneira de se constituir família era através do matrimônio. não se admite a…

é a cessação irreversível das funções encefálicas. Para Flávio Augusto Monteiro de Barros (op. cit., vol. 2, p.14) prepondera a idéia de que a verdadeira morte é a cerebral. E que o direito positivo teria aderido a este conceito, pois a Lei nº. 9434/97 autoriza a remoção de órgão para doação, uma vez atestada a morte cerebral. Conclui que não constitui crime de homicídio a conduta de desligar os aparelhos que mantêm o batimento cardíaco e a respiração de uma pessoa com morte…

repercussão orgânica e de recuperação rápida. ○ Diagnóstico por exclusão; ○ Pequena repercussão orgânica e cura rápida; ○ Lei nº 9.099/95 (Juizados das Pequenas Causas) diz que em se tratando de lesão corporal leve, dispensa-se o exame médico-legal, onde a denúncia será elaborada com base no termo de ocorrência e no Boletim médico. ○ Lesão insignificante. ○ Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não se enquadra no Juizado de Pequenas Causas, onde a autoridade não pode se valer apenas de um…

NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato. DIREITO SUBJETIVO…

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO COMPLEMENTAR APONTAMENTOS SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL Lei n. 10.406/02 __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Apontamentos sobre o novo Código Civil Lei n. 10.406/02 Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES O novo…

Constituição Federal ........................ 2.2 Direito à Vida no Ordenamento Infra-Constitucional 30 INÍCIO DA VIDA .................................... 3.1 Teorias sobre o Início da Vida................................................ 3.2 A lei de Biossegurança e o Início da Vida.............................. 4 ANENCEFALIA 9 10 lo 11 13 13 14 17 17 19 23 24 24 24 25 26 27 28 29 31 31 35 36 36 36 37 37 37 37 38 38 38 40 4.1 Aspectos Médicos da Anencefalia ..............…

preferência? R: A conseqüência disso seria a anulabilidade do negócio. Mas, isso é FALSO! Veja que por causa do Princípio “Pas de Nullité san Grief”, segundo melhor tradução, não se pode falar em nulidade ou invalidade do negócio sem expressa previsão da lei. Assim, se o CC não falou sobre a anulabilidade do negócio de compra e venda da quota de um condomínio, sem que se ofereça o direito de preferência, isso quer dizer que não se pode anular o negócio. Na verdade, isso geraria apenas…

retribuir o mal causado. b) Para os UTILITARISTAS a pena atua como importante instrumento de prevenção. PREVENÇÃO GERAL ESPECIAL - Visa a sociedade. - Visa o delinquente. POSITIVA NEGATIVA POSITIVA NEGATIVA A pena demonstra a vigência da lei. Coação psicológica da coletividade. Intimida a coletividade. Ressocialização do delinquente. Inibir a reincidência. c) Para os ECLÉTICOS (teoria mista) a pena é retribuição + prevenção. O Código Penal brasileiro, e…