Lei 9434 97

Enfermagem. Lei do exercício do profissional de Enfermagem; Entidades da Enfermagem: ABEN, COREN, COFEN, Sindicatos – suas finalidades; Conteúdo Programático UNIDADE I - Fundamentos da conduta profissional 1.1- Conceitos: Moral, valor, ética e bioética 1.2- Princípios que norteiam a bioética 1.3- O homem enquanto indivíduo social 1.4- Instrumentos legais – lei, norma, estatuto UNIDADE II- Legislação reguladora do exercício profissional 2.1- Decreto nº 94406/87- Regulamenta a…

Código Penal: art. 138,139,140. Feita pelas Leis Especiais: Código Eleitoral, Lei de Segurança Nacional, Lei de Imprensa (STF – ADPF 130). Código Eleitoral: arts. 324, 325, 326 – calúnia, difamação, injuria praticados na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda. Lei de Segurança Nacional: lei 7179 – art. 26 – quando visar atingir o estado democrático de direito ou o regime democrático. Lei de Imprensa: a honra também era protegida pela Lei de imprensa, nos seus artigos…

responsabilidade objetiva no caso concreto mesmo não tendo dolo ou culpa; 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: LEI INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Estrutura da LINDB é simples:  Art. 1º e 2º - Vigência das normas  Art. 3º - Obrigatoriedade das normas  Art. 4º - Integração normativa  Art. 5º - Interpretação das normas  Art. 6º - Direito Intertemporal  Art. 7º e ss – Direito Espacial       Tem a LEI como tema central; Trata-se de uma legislação anexa ao…

de acordo com o disposto no artigo 1(, inciso I da Lei n( 8072/90. Atenção: O Homicídio passou a ser considerado crime Hediondo a partir da entrada em vigor da Lei 8930/94, portanto devemos dar atenção a data da prática do crime, pois se for caso de crime de homicídio (qualificado ou em atividade típica de grupo de extermínio) realizado antes desta Lei, não será considerado crime hediondo em decorrência do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, consoante os arts. 5º, inciso XL…

senão nos que asseguram o gozo destes direitos. Estes limites não podem ser determinados senão pela lei. V – A lei só tem o direito de proibir as ações prejudiciais à sociedade. Tudo quanto não é proibido pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser obrigado a fazer o que ela não ordena. Relativamente à lei, tal declaração prega o respeito ao próximo e afirma no seu inciso VI, segunda parte, que a lei: “...deve ser a mesma para todos [...] Todos os cidadãos, sendo iguais aos seus…

objeto jurídico, que é o interesse protegido pela penal, assim o objeto material do homicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão. 1.4 - Sujeito ativo Sujeito ativo da conduta típica é o ser humano que pratica a figura típica descrita na lei, isolada ou conjuntamente com outros autores. O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata), como também o partícipe, que é aquele que, sem praticar o verbo (núcleo) do tipo, concorre de algum modo para…

mencionado e não o de mercado faz o Estado subapreciar o valor do imóvel propositalmente. Nesse caso, o cidadão tem que recorrer ao judiciário para discutir o valor da indenização. Então será feita uma perícia para avaliar o preço justo, previsto na lei. OBS2: Supremacia do poder não é soberania. Só quem tem soberania é o Estado Nacional, haja vista que o Município, por exemplo, não tem soberania. Supremacia é a superioridade em relação ao particular. Essa supremacia de poder existe em…

com o objeto jurídico, que é o interesse protegido pela penal, assim o objeto material do homicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão. Sujeito ativo Sujeito ativo da conduta típica é o ser humano que pratica a figura típica descrita na lei, isolada ou conjuntamente com outros autores. O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata), como também o partícipe, que é aquele que, sem praticar o verbo (núcleo) do tipo, concorre de algum modo…

1 ABORTO - CONCEITO LEGAL A inviolabilidade do direito à vida está consagrada na Carta Magna brasileira de 1988 como o principal direito fundamental do ser humano, pois em seu art. 5º, preconiza: Art. 5º - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: Portanto, sendo o feto uma

Vigilância Agropecuária. 4 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DEFESA AGROPECUÁRIA Instrumentos legais de prevenção e controle de espécies exóticas invasoras, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Lei n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991, publicada no D.O.U. em 18/01/1991 Presidência da República Dispõe sobre a Política Agrícola Portaria n° 45 de 09 de abril de 1996, publicada no D.O.U. em 16/04/1996 Secretaria de Defesa…