Lei 9434 97

do candidato implicará no seu conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o mesmo não poderá alegar desconhecimento. 5.1.1. Ao se inscrever, o candidato estará declarando, sob as penas da lei, que após habilitação no Concurso e no ato da posse, irá satisfazer às condições exigidas para o provimento do cargo sob pena de eliminação no Concurso. 5.1.2. O candidato deverá inscrever-se com o nome na forma que figurar na cédula de…

outros entes que o direito trata como centros de imputação subjetiva de situações jurídicas semelhantes às pessoas humanas. A personalidade singular é supra legal, ou seja, o direito e a lei não têm poder de conceder ou negar a personalidade aos humanos, enquanto a personalidade coletiva é legal, é o direito e a lei quem as constituem e as excluem. A personalidade tem a ver com a posição das pessoas humanas no Direito, com a exigência da sua dignidade. Com o fim da segunda guerra…

estipulava que, tanto no caso da arma de brinquedo, como da arma descarregada ou da arma que não funciona, incidia o parágrafo. Todavia esta súmula foi cancelada pela Seção do Superior Tribunal de Justiça em 24 de janeiro de 2001. O Estatuto de Armas (Lei 10.826/03), não mais prevê a utilização de arma de brinquedo. Atualmente o crime prevê causa de aumento de pena para a utilização de arma verdadeira, pois esta é capaz de ofender a integridade física da vítima. Se a arma for de…

será gerada. Para tanto, destaca­se a necessidade de aprovação de uma legislação especial que responda ao rápido progresso da medicina e da biotecnologia e aos desafios advindos de sua aplicação sobre o homem. Esta lei deve basear­se nas discussões da bioética e no biodireito, para estabelecer princípios que permitam o avanço da ciência, estimulando a solidariedade e decisões conscientes e responsáveis, sem que a…

...........................................................................................................15 2.1 Conceito..............................................................................................................15 2.2. A lei e o momento da morte..............................................................................16 2.3. A morte e o Direito Penal..................................................................................17 2.4. Homicídio na…

órgãos, todos os brasileiros tornaram-se doadores, desde que não se opusessem a isso. Este fato gerou mobilização dos indivíduos que tiveram de pensar mais profundamente sobre o assunto, embora que muitos brasileiros já tomaram uma posição. Conforme a lei, em se tratando de crianças, a remoção ‘post mortem’ de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz só poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais ou por seus responsáveis legais. Os…

lucrativos ou de pessoas jurídicas de direito público, para eventos gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, desde que a interessada não tenha recebido recursos de terceiros para a realização de seu projeto cultural, oriundos ou não de leis de incentivo, condicionada a autorização à análise pela Comissão de Avaliação da existência de mérito cultural e interesse público na cessão; 8.3. para interessados que sejam partícipes em convênio ou parceria firmada com a…

restabelecimento irrecusável do Habeas Corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: “A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra, consagração que lhe dera o Capítulo XXIX da Magna Carta. Essa lei foi desrespeitada, esquecida e postergada a cada passo. Sem garantias sérias, sem remédios irretorquíveis, estava exposta, ora às decisões cobardes de certos juízes, ora às interpretações tortuosas dos partidários da…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…

abordada a importância do instituto do habeas corpus, desde o seu aparecimento no cenário mundial, observando-se o caráter histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. O estudo se justifica e se faz relevante pois em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões…