Lei 9434 97

(lipoaspiração) etc. Importa reconhecer que tais situações não ofendem a proteção à ‘vida’, sob a óptica da medicina, ainda que eventualmente, ofendam a idéia ‘vida’ defendida por alguma religião. Muito menos configuram ilícito penal.” (fls. 96/97) 8. O equívoco, data venia, reside em que não atenta o Dr. Rafaello Abritta para a óbvia constatação de que parte do corpo humano – a perna; a mão; etc – não pode ser tomada para a Definição constitucional do momento inicial da vida…

seja: do ponto de vista jurídico, a vida do feto não é bem à disposição, nem mesmo da mãe. Em outros termos, o direito à vida é indisponível, por aplicação inarredável do art. 5°, caput, da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)". (grifo…

realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente provém do Código italiano de 1930, sendo desconhecido de nossa legislação anterior. 1.2 HOMICÍDIO Art.121 É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é crime por excelência como…

ou da mãe, ou de terceiros, ou de ambos. Ele pode ser criminoso ou legal. O aborto criminoso, ou seja, aquele que é considerado crime pela legislação brasileira, é todo aquele decorrente de ação ou omissão humana, exceto os que são permitidos por lei. O aborto legal ocorre no caso de aborto terapêutico (quando há risco de morte para a mãe) e quando o aborto é de gravidez resultante do crime de estupro, como será tratado em seguida. 2.1 Crime de aborto Tem-se por crime de aborto…

em seus onze títulos traduz os bens que foram objeto de tutela pela lei penal, estando dividida em títulos, capítulos e seções, ordenada sistematicamente levando em consideração o bem juridicamente protegido. HOMICÍDIO: ARTIGO 121 DO CPB Conceito de homicídio: o homicídio é o ato de destruição da vida de uma pessoa natural ou física por outro homem, tendo sido adotada para efeitos penais a morte encefálica. A Lei nº 9434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes…

avanço para a qualidade de vida do homem, torna-se prejudicial a esta. Surgem, para tanto, a bioética que discute as questões éticas, e o direito que regulamenta estes avanços com a finalidade de inibir abusos. Observa-se que mesmo com a edição de leis e com as discussões éticas ainda se violam os direitos do homem e sua dignidade, principalmente quando se trata de indivíduos com capacidade reduzida. Não se pode esquecer que estas pessoas são seres humanos e como tais possuem dignidade.…

polêmica gerada com a sanção, pelo presidente da república Fernando Henrique Cardoso, da Lei nº 9.434/97 proposta pelo Senador José Eduardo Dutra.1 Segundo o próprio Senador, em entrevista concedida ao apresentador Jô Soares, em seu programa levado ao ar em 21 de março de 1997, pela rede SBT, o objetivo da lei era única e exclusivamente “desburocratizar a doação”. Perguntado sobre o motivo que o levou a propor tal lei, respondeu que havia sido procurado por um senhor que tinha um filho…

1480/97. Na doação de órgãos por cadáver muda-se a discussão da origem para a forma de obtenção: doação voluntária, consentimento presumido, manifestação compulsória ou abordagem de mercado. Em 16 de janeiro de 1997, foi aprovada , pelo Congresso Nacional, após uma longa discussão, a nova lei de transplantes ( Lei 9434/97), sancionada pelo Presidente da República em 4 de fevereiro de 1997, que altera a forma de obtenção para consentimento presumido. A legislação anteriormente vigente…

Social: Política Pública que visa combater situação de miséria (lei estabelece critérios para a pessoa usufruir). Também é um serviço público não contributivo, ou seja, não precisa contribuir previamente para utilizar. c) Previdência Social: Dentre as 3 políticas públicas, é a mais complexa e extensa. É seguro de natureza obrigatória, isto é, todo indivíduo realizando atividade econômica que a lei enquadra como apta a torná-lo segurado da Previdência…

Cláusula geral em sede constitucional, um dos fundamentos da nossa República – dignidade da pessoa humana – todos os direitos da personalidade, tipificados ou não gravitam ao redor da dignidade humana. Os direitos da personalidade tipificados em lei (imagem, privacidade, nome, honra, integridade) devem ser interpretados conforme a dignidade. Direitos da personalidade corresponde a tudo aquilo necessário para ter uma vida digna, numa relação privada. Direitos da personalidade…