Direito da seguridade social

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DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

( Introdução

Destina-se a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias.

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e àassistência social (CF/88, art. 194).

É um direito social – categoria de direitos que impõe ao Estado o dever de realizar políticas públicas para concretizar o princípio da isonomia.

Basicamente, são 3 as políticas públicas que compõem a Seguridade Social:

a) Saúde:


Visa fornecer tratamentos preventivos e curativos aos males e doenças. Para usufruir, não precisa de contribuiçãoprévia específica;


b) Assistência Social:


Política Pública que visa combater situação de miséria (lei estabelece critérios para a pessoa usufruir). Também é um serviço público não contributivo, ou seja, não precisa contribuir previamente para utilizar.


c) Previdência Social:


Dentre as 3 políticas públicas, é a mais complexa e extensa. É seguro denatureza obrigatória, isto é, todo indivíduo realizando atividade econômica que a lei enquadra como apta a torná-lo segurado da Previdência Social terá que contribuir para a Previdência. Faz jus aos benefícios quem preencher os requisitos estabelecidos e o beneficiário precisa contribuir previamente.


A Constituição Federal estrutura a Seguridade Social nos arts. 194 a 204. A legislaçõesinfraconstitucionais que tratam do tema são: Lei 8.212/91 e 8.213/91 (custeio do sistema de seguridade social e benefícios previdenciários, respectivamente). Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e lei 8080/90 (Sistema Único de Saúde).

( Disposições constitucionais sobre Seguridade Social

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dosPoderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

- O art. 194, caput, refere-se ao princípio da solidariedade: a sociedade economiza em conjunto para assegurar benefícios para quem necessita. A solidariedade também é um objetivo fundamental, conforme art. 3º, I, da CF.

- Aqueles que têm melhores condições financeirasdevem contribuir com uma parcela maior para financiar a Seguridade Social.

- Justamente com base no princípio da solidariedade é que se pode estabelecer o dever em conjunto do Poder Público e da sociedade em geral de tomar medidas em benefício à saúde, assistência social e previdência social.

- O dispositivo pode ser classificado como uma norma constitucional de eficácia limitada - ou seja,para surtir efeito, depende de legislação infraconstitucional – e programática – impõe ao Estado um dever futuro (política pública futura).


( Objetivos da Seguridade Social (art. 194 da CF, parágrafo único):


Não são meros objetivos, metas a atingir, mas princípios, servindo de fundamentação ao sistema de Seguridade Social:

I- universalidade da cobertura e do atendimento:Não significa que a cobertura e o atendimento são infinitos, ou seja, abrangeria toda e qualquer situação. Significa uma abrangência mais ampla dentro das situações protegidas pela legislação.

Todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei.

A universalidade de cobertura se refere às contingências que serão cobertas pelo sistema, como aimpossibilidade de retornar ao trabalho, a idade avançada, a morte, etc..

A universalidade do atendimento diz respeito às prestações que as pessoas necessitam, de acordo com a previsão da lei, como ocorre em relação aos serviços. Na Saúde, há universalidade no atendimento de forma plena, pois todos têm direito a socorrer-se do sistema, independentemente do pagamento de contribuições (é direito...
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