Direito da seguridade social

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2966 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito da seguridade social – princípios, normas e instituições destinadas a estabelecer um sistema de proteção social contra eventualidades que impeçam os indivíduos de prover suas necessidades pessoais básicas.
Legislação previdenciária trata dos benefícios e custeio.
1966 – nasce o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
Sistema nacional de previdência social – 1977 (SINPAS)
INSS= fusão do IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social) com o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social)
1992 é criado o Ministério da previdência Social
Conselho Nacional da previdência Social – 6 representantes do governo, 3 dos aposentados, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores.
CPS – Conselhos de Previdência Social (caráter consultivo e de assessoramento): 4representantes Governo Federal, 2 dos empregadores, 2 dos empregados e 2 dos aposentados. As funções dos conselheiros não serão remuneradas.
As ausências no trabalho decorrentes das atividades no CNPS serão abonadas, contando como jornada devidamente trabalhada. Aos membros do CNPS é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato.
Princípios – GeraisPrincipio da Igualdade Legal: todas as pessoas são iguais perante a lei.
Principio da Legalidade: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
Princípio do Direito Adquirido: um direito que foi adquirido com base em uma lei velha não poderá ser cassado caso essa lei venha a se alterar.
Específicos da seguridade
Principio da Universalidade: Todas as pessoasdeverão ser atendidas
Princípio da Uniformidade e Equivalência: todos terão direitos aos mesmos benefícios e serviços, mas quem contribui com maior quantia terá alguns benefícios pagos em proporção superior.
Princípio da Seletividade e Distributividade: A lei é que irá dispor a que pessoas os benefícios e os serviços serão estendidos.
Princípio da irredutibilidade do benefício: o valor dobenefício não pode ser reduzido.
Princípio da Equidade no Custeio: a seguridade social deverá ser financiada por todos, sendo que em uma proporção razoável ao que cada um merece ou pode. A equidade reflete também no valor dos benefícios, já que quem pagou em base de 20 salários mínimos não pode receber igual a quem contribuiu com apenas 1 salário mínimo.
Princípio da Diversidade dos Contribuintes – Odinheiro para o custeio dos serviços deve vir de várias fontes.
Gestão democrática e descentralizada: a administração da previdência nas mãos daqueles que são os verdadeiros interessados do sistema: trabalhadores, empregadores, aposentados e o Governo.
Princípio da Quadri-partição do Custeio: Antes o custeio da seguridade social era feito pelo governo, pelos patrões e pelos empregados, com areforma do governo Lula, agora também os importadores de bens e serviços contribuem.
Princípio da Precedência da Receita: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou aumentado sem que aja fonte de custeio total.
Antecedência mínima: O novo benefício só será pago 90 dias depois da publicação da lei que institui a fonte de custeio.
Legislação previdenciária – conteúdoFontes: A constituição federal é a principal fonte do Direito Previdenciário.
Jurisprudência – interpretação das leis
Analogia- busca suprir as lacunas da lei tentando regular de maneira semelhante os fatos semelhantes.
Equidade – aplicação do direito natural. Quando o juiz aplica a norma como se fosse o legislador. Regras: Por igualdade devem ser tratadas as coisas iguais e desigualdade asdesiguais, todos os elementos devem ser analisados, dentre as várias opções deve-se preferir a mais suave e humana.
Os princípios gerais do direito
Os usos e costumes: costume consiste em uma regra de conduta criada pela consciência comum da coletividade e apresentada de forma uniforme e constante.
O direito comparado – compara os diversos sistemas jurídicos já existentes.
-Autonomia:
O direito...
tracking img