Direito da personalidade

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DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. De nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantiaselementares, reconhecidas ao titular da personalidade, são direitos à personalidade. Nessa medida, os direitos à personalidade constituem uma categoria especial de direitos subjetivos reconhecida ao titular da personalidade para que ele possa desenvolvê-la plenamente.

Durante o Código de 1916 a idéia prevalecente sobre personalidade era a de ter aptidão para ser sujeito de direito. E todo aquele quetinha aptidão tinha personalidade, na medida em que ter personalidade era ter esta aptidão. Tal visão justificava-se pelo seu caráter individualista e patrimonialista, focado na proteção do patrimônio em detrimento dos direitos da personalidade. Como conseqüência de ter como principal finalidade a proteção das relações patrimoniais, se preocupou fundamentalmente com o conceito de capacidade e não como conceito de personalidade conseguindo asfixiar o conceito de personalidade no conceito de capacidade.

O código de 2002, diferente do seu antecessor, considerou a premissa de que a categoria jurídica fundamental do sistema são os direitos à personalidade, uma vez que somente protegendo aquele que dispõe de personalidade é que assegura um sistema voltado à pessoa. Assim, os direitos dapersonalidade trazem consigo uma idéia de proteção fundamental.

Os direitos à personalidade são de construção relativamente recente. Foram construídos a partir da II Guerra mundial na Alemanha para que aquelas atrocidades praticadas pelos oficiais militares não se repetissem. O objetivo foi garantir direitos à personalidade concebidos como direitos voltados à proteção da pessoa humana.

Foiprecisamente com o advento da Constituição Federal de 1988, que os direitos da personalidade foram acolhidos, tutelados e sancionados, tendo em vista a adoção da dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, o que justifica e admite a especificação dos demais direitos e garantias, em especial dos direitos da personalidade, expressos no art. 5.o, X.

Noentanto, apenas a título de informação, vale dizer que, já bem antes do advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores tentaram disciplinar a matéria entre nós, tendo sido inserida no anteprojeto do Código Civil, em 1962, por Orlando Gomes, cuja proteção era até então reconhecida somente pela jurisprudência. “Essa proteção consistia em propiciar a vítima meios de fazercessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano” (RODRIGUES, 2002, p. 65).

O Projeto do Código Civil de 1962, não saiu do papel, sendo que posteriormente em 1975, um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmerasalterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 10.406/2002, que instituiu o Novo Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano.

O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações sociais que reclamam a necessidade da tutelados valores essenciais da pessoa, dedicou capítulo especial (Capítulo II, artigos do 11 ao 21) sobre os direitos da personalidade. Afora os princípios gerais mencionados nos artigos 12 e 21 - que cuidam-se “de normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete...
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