Lei 9 714 98

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

que a adquiriu. Podem ser objetos do Contrato de Compra e Venda Mercantil: bens móveis, imóveis ou semoventes, corpóreos ou incorpóreos (exceto os bens fora do comércio, aqueles insuscetíveis de apropriação, ademais dos inalienáveis por força de lei – exemplo: o nome empresarial é inalienável). 2. Contrato de Faturização. Também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil, consiste em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário…

7. Proposta de Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal em 2007.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 Figura 8. Fronteiras e polos madeireiros da Amazônia Legal em 2009. . . . . . . . . 32 Figura 9. Principais usos dos resíduos de madeira em indústrias madeireiras da Amazônia Legal em 2009. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 Figura 10. Microsserrarias existentes no estuário do Rio Amazonas em 2009. . . 38 Figura 11.…

sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes19 . Analisando o instituto no conjunto de leis em vigor que o regulam pode-se concluir que essa caracterização não é exata, conforme a opinião de Jesus20 e Gomes21, pois existem previsões onde não há, propriamente, uma “delação”, como no caso da Lei de Lavagem de Capitais – 9.613/98 – onde, mesmo sem haver envolvimento de terceiros, há o prêmio, caso o agente possibilite a “localização de bens, direitos ou

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

certo gás exercendo a pressão de 1 atm. Calcule a pressão exercida por esta mesma massa de gás a 0oC em um recipiente com capacidade para 80 litros. 9) 80 litros de gás hidrogênio a uma pressão P são submetidos à transformação isotérmica, até que a pressão final seja igual a ¼ da inicial. Calcule o volume ocupado pelo gás no estado final. 10) A lei de Boyle afirma que, mantendo-se a temperatura constante, a pressão P e o volume V de um gás relacionam-se da seguinte maneira: a)…

dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. • Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em…

ameaçados de extinção. 2. METODOLOGIA 2.1 Bioma Mata Atlântica A Figura 1 apresenta a extensão do Bioma Mata Atlântica, conforme determinado pela Lei Federal 11428/2006 e pelo Decreto 6660/2008 que passou a reger as atualizações deste Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica. Figura 1 – Extensão do Bioma Mata Atlântica conforme Lei Federal 11428/2006, Decreto 6660/2008. Observa-se, portanto, que o referido bioma inclui diferentes fitofisionomias, as quais foram…

reflexão Introdução Uma lei, quando discutida, põe em campo um embate de forças e traz, portanto, consigo uma série de expectativas e até mesmo de esperanças válidas para todos os sujeitos interessados. Se aprovada, gera adesão imediata nos que apostaram em tais expectativas. Para os que não apostaram nestas, resta o caminho de uma crítica que se ofereça como alternativa criadora sob a qual está posta a possibilidade de uma mudança para o futuro a partir do presente. Uma lei, quando…

antes, porém, não podemos deixar de analisar os aspectos da teoria geral da responsabilidade civil para, ao final, chegarmos ao nosso tema principal que é a responsabilidade dos pais, curadores e tutores. 2-CONCEITO A obrigação imposta a alguém, por lei, de reparar o dano sofrido por outrem se dá o nome de responsabilidade civil? Responsabilidade, vem de responder, ser responsável por alguma coisa ou por algum ato ou fato. Responder por um ato ou fato é a pessoa sujeitar-se às das suas…