Lei 9 394 96

tradicionais buscam novas formas de interação. Da comunicação off-line estamos evoluindo para um mix de comunicação off e on-line (em tempo real). O Decreto Nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005 que regulamenta o artigo 80 de Lei de Diretrizes e Bases Nº 9. 394/96 apresenta a seguinte conceituação de Educação à distância: A instituição interessada em oferecer curso a distância precisa pedir credenciamento específico comprovando sua capacidade em oferecer tais cursos. O parecer do…

vai de encontro às perspectivas e concepções didático-pedagógicas do perfil do docente de ensino superior, ou seja, a “Faculdade Dr. Agnaldo Correa” mantém uma concepção aquém da aquela que é exigida na atualidade. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9 394/96, a educação na etapa superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de…

prerrogativas típicas de um Estado Democrático de Direito, que não tolera abusos ou arbitrariedades, permitindo ao cidadão a possibilidade de vislumbrar, igualmente, os direitos e obrigações a que esta submetido, de forma delimitadamente objetiva pelas Leis. “Artigo 5º (...) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de direitos.” Esse direito busca…

exercia somente a função que lhe fosse própria, não sendo permitido a um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar, de modo unilateral, como acontecia no Absolutismo. O Espírito das leis (1748) - Livro XI, Cap. 6 – Da Constituição Inglesa: Conforme Montesquieu, há em cada Estado 3 espécies de poder: o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário. Função do 1º - fazer as leis; Função do 2º - fazer a paz ou a guerra, cuidar das relações externas, estabelecer a…

ensinar não é só passar conteúdos, mas também dar ao aluno liberdade para pesquisar, divulgar, suas idéias e pensamentos. A escola deve oferecer um ensino de qualidade, valorizando os conhecimentos prévios do aluno. A LDB/96 ocupa-se da educação. De acordo com o titulo v da LDB/96, a educação escolar brasileira e composta de dois níveis: educação básica, que é dividida em: ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior. Apresenta também três modalidades de…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

assegure FONTES DE RISCO E SEU CONTROLO Riscos Ambientais Riscos de Operação Actividades de risco elevado Gestão dos Riscos Princípios gerais de prevenção dos Riscos 2 Higiene e Segurança no Trabalho CONCEITO DE ACIDENTES DE TRABALHO Segundo a Lei N.º 100/97, de 3 de Setembro; “Todo o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e que produza, directa ou indirectamente, uma lesão corporal, perturbação funcional ou doença, de que resulte redução da capacidade de…

brasileiro. Segundo estabelece o art. 7º, II, b, do Código Penal, a lei penal brasileira aplicar-se-á a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros. Para a imposição da pena, todavia, é indispensável que o fato praticado seja “punível também no país em que foi praticado” (art. 7º, § 2º, b). Ora, se na Dinamarca Maria realizou um aborto lícito, permitido, o fato típico por ela realizado não é punível no país em que se realizou. Logo, a lei penal brasileira não poderá ser aplicada.…

Gomes - 391202 Veridiana Carina Kappel Lima - 391206 TAQUARA - RS Abril de 2014 Atribuição do MEC para a estrutura e funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental O sistema escolar brasileiro é regido pela lei nº. 9 394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. As escolas e suas estruturas podem ser consideradas um sistema, na medida em que formam um conjunto de elementos interdependentes como um todo…

visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205 da Constituição Federal de 1988). Para o cumprimento da Constituição e melhor organização da educação foi formulada a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a mesma estabelece as bases da organização e funcionamento da educação nacional. Conforme o Artigo 8º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os…