O Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas

Enquadramento dos Impostos sobre o Património 4 1.1 O início da Reforma da Tributação do Património 4 1.2. Os impostos da Reforma da Tributação do Património na década de oitenta 5 1.3 O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 7 2. Âmbito da Incidência do IMT 8 2.1. A incidência objetiva e territorial do imposto: as operações sujeitas a IMT 10 2.2. A incidência subjetiva do imposto 20 3. Incidência simultânea a IMT e a Imposto do Selo 24 4. Isenções em sede de IMT 27 4.1. Isenção pela aquisição de prédios para revenda 36 4.2. Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito 39 4.3. Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação própria e permanente 40 4.4. Caducidade das isenções 41 5. Taxas em sede de IMT 43 5.1. Aplicação temporal das taxas 49 7. Bibliografia 53 LISTA DE TABELAS Taxas em sede de IMT [artigos 17º e 18º do CIMT] 43 TABELA I - (Território do Continente) Imóveis destinados a habitação própria e permanente 44 ANEXOS Declaração para Liquidação - Modelo 1 Declaração para Liquidação - Modelo 1 - Anexo I Declaração para Liquidação - Modelo 1 - Anexo II Declaração para Liquidação - Modelo 1 - Anexo III 1. Enquadramento dos Impostos sobre o Património O combate à fraude e evasão fiscal constitui uma das opções fundamentais do legislador da Reforma Fiscal dos Impostos Sobre o…

âmbito da unidade curricular a docente da disciplina propôs aos alunos vários temas para escolher, por fim realizar um trabalho individual. O presente trabalho tem como questão fiscalidade, mais propriamente, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas dos Imóveis. O tema do meu trabalho é a “ IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas dos imóveis do qual fiz uma pequena investigação. Vou falar de uma forma geral os seguintes tópicos: as origens, as características…

IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis O IMT é a sigla de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Trata-se de um imposto que incide sobre as transmissões a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis (urbanos e rústicos) ou de figuras parcelares desse direito (usufruto, direito de uso e habitação, servidões prediais, etc.), situado no território nacional. É um imposto de âmbito municipal. O IMT veio substituir o…

Os hábitos alimentares dos portugueses têm vindo a alterar-se ao longo dos anos. Antigamente, as pessoas trabalhavam mais no campo e muitas delas cultivavam e produziam os seus próprios alimentos, sendo a alimentação essencialmente a base de caldos de legumes e carnes, pois a maioria das famílias eram numerosas e com poucas possibilidades financeiras, como tal aproveitavam tudo o que cultivavam de maneira a que pudesse satisfazer minimamente as necessidades de todos os indivíduos. O…

Introdução ao Imposto (IVA) O IVA, acrónimo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, é um imposto que, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394/84, de 26 de Dezembro, incide sobre o consumo. Foi introduzido em Portugal com a finalidade de se proceder à harmonização das normas de tributação do consumo, para assim se conseguir alcançar o objetivo visado que é o mercado interno europeu. O imposto sobre o consumo é um imposto indireto, com taxas proporcionais que incidem sobre quase todas as…

objectiva INCIDÊNCIA - RITI Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro, que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efectue no…

DIREITO TRIBUTÁRIO * Orientador: Prof. Gustavo * Discente: Álvaro Cesar ORIGEM DO TRIBUTO SOBRE TRANSMISSÕES GRATUITAS DE BENS * EGITO – 666 a. C. * BRASIL * 1ª cobrança - Época de D. João VI (1809) * Criada a décima de heranças e legados - SISA dos bens de raiz e a meia SISA dos escravos (5% sobre o valor do escravo herdado ou doado). * FATO GERADOR * Transmissão“Causa Mortis” ou doação de bens ou direitos, de uma pessoa para outra. *…

que são provenientes de período final do consumo, tem contido no seu preço uma parcela de imposto, excluída de direito à dedução, o que pela sua reintrodução no circuito económico, resultaria num agravamento da sua tributação. Este regime estabelece como princípio de tributação, o da “Tributação da margem de lucro. Estão sujeitas a IVA, segundo este regime (tributação da margem), as transmissões de: ➢ Bens em 2ª mão; ➢ Objectos de arte; ➢ Objectos de…

Imposto Selo Processo Tributário Diana Martins Nº3729 Beatriz Martins Nº3771 Paula Pereira Nº3688 Prof. Fernando e Silva de Moura Abril 2014 Índice Introdução __________________________________________________________ 3 Abordagem Histórica __________________________________________________ 4 Incidência Objetiva ______________________________________________________ 5 Subjetiva _____________________________________________________ 7 Isenções…

projecta realizar através da substituição do Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, por um Imposto sobre o Valor Acrescentado destinada a tributar o consumo interno de forma geral, complementado por um imposto sobre alguns consumos específicos. Nestes termos, no uso das competências atribuídas pelo número 1 do artigo 10 da Lei número 3/87 de 19 de Janeiro1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei número 3/98 de 8 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 É…