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* ITCMD
* DIREITO TRIBUTÁRIO
* Orientador: Prof. Gustavo
* Discente: Álvaro Cesar

ORIGEM DO TRIBUTO SOBRE TRANSMISSÕES GRATUITAS DE BENS
* EGITO – 666 a. C.
* BRASIL
* 1ª cobrança - Época de D. João VI (1809)
* Criada a décima de heranças e legados - SISA dos bens de raiz e a meia SISA dos escravos (5% sobre o valor do escravo herdado ou doado).
* FATOGERADOR
* Transmissão“Causa Mortis” ou doação de bens ou direitos, de uma pessoa para outra.
* Causa Mortis – trnasmissão em virtude da morte de uma pessoa.
* Doação – é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantages para o de outra.
* A transmissão é a passagem jurídica da propriedade de quaisquer bens móveis e imóveis ou dedireitos de uma pessoa para outra.
* CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
* Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, aqualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
* Critério Material
* Transmitir ou doar bens ou direitos, em razão de “CausaMortis” ou doação.
* Art. 155, CF – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
* CRITÉRIO MATERIAL
* Art. 1º, Decreto 2.487/89 – O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens e direitos - ITD, incide nas transmissões “Causa Mortis” e na doação, a qualquer título de:* I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física nos termos
* da lei civil;
* II - direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
* III - bens móveis, direitos e títulos e créditos.
* CRITÉRIO PESSOAL
* Sujeito ativo:
* Estados e Distrito Federal
* Art. 155, I, CF – Compete aos Estados e ao DistritoFederal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
* Art. 41, CTN – O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
* CRITÉRIO PESSOAL
* Sujeito passivo
* Herdeiro ou legatário(transmisão causa mortis);
* Qualquer das partes adstritas à doação na forma da lei (doador ou donatário);
* No caso de doação, o doador pode ser escolhido para ocupar a posição de resposável tributário, caso o donatário não recolha o imposto.
* CRITÉRIO PESSOAL
* Contribuinte:
* Art. 42, CTN – Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispusera lei.
* Art. 8º, Decreto 2.487/89 – São contribuintes do imposto:
I - nas transmissões “CAUSA MORTIS”, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - nas doações a qualquer título, o donatário;
III - no mandato em causa própria, o mandatário e o adquirente;
IV - no usufruto, o usufrutuário e o nú-proprietário;
V - no fideicomisso, o fiduciário e ofideicomissário;
VI - na habitação, o titular do direito.
* CRITÉRIO PESSOAL
* Responsável
* Art. 131, CTN – São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
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