Legislacao iva

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Código do IVA

Decreto número 51/98
De 29 de Setembro
Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de
Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei
número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos
diplomas necessários à modificação do sistema da tributação indirecta, que se
projecta realizar atravésda substituição do Imposto de Circulação e do Imposto de
Consumo, por um Imposto sobre o Valor Acrescentado destinada a tributar o
consumo interno de forma geral, complementado por um imposto sobre alguns
consumos específicos.
Nestes termos, no uso das competências atribuídas pelo número 1 do artigo 10 da
Lei número 3/87 de 19 de Janeiro1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei número
3/98de 8 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1
É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado
Código IVA, em anexo, que é parte integrante deste decreto.
Artigo 2
O Ministro do Plano e Finanças determinará em legislação especial as medidas
necessárias à compensação do Imposto de Circulação, em futuras entregas do
Imposto sobre o ValorAcrescentado.2
Artigo 3
1.
Fica autorizado o Ministro do Plano e Finanças a criar ou alterar, por
despacho, os modelos, livros e impressos que se mostrem necessários à execução das
obrigações decorrentes do Código IVA.3
2.
O Ministro do Plano e Finanças aprovará por diploma ministerial4 a
regulamentação relativa à operação de registo inicial dos sujeitos passivos do IVA a
efectivar-se antes daentrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Artigo 4
1.
O levantamento de auto de transgressão por infracções ao disposto no
Código IVA durante o ano de 1999, depende de prévia autorização do Director
Nacional de Impostos e Auditoria.
2.
O disposto no número anterior não será aplicado quando se trate de falta de
entrega da declaração de início de actividade.

1

Revogada pela Leinúmero 15/2002 de 26 de Junho.
Diploma Ministerial número 72/99 de 25 de Maio.
3
Despacho de 15 de Maio do Ministro do Plano e Finanças.
4
Diploma Ministerial número 198/98 de 30 de Outubro.
2

2

Artigo 5
Em complemento do Código IVA será estabelecida em legislação especial:
a)
Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens e
às prestações de serviçoscujos preços sejam fixados pelas autoridades públicas.5
b) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações tributáveis
efectuadas pelas agências de viagens e operadores turísticos.6
c) Regulamentação do pagamento e reembolsos do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.7
Artigo 6
São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código IVA, os Códigos do
Imposto de Circulação e doImposto de Consumo, bem como a legislação
complementar respectiva.
Artigo 7
As infracções ao disposto nos diplomas e legislação complementar referidos no
artigo, quando praticados durante a vigência dos mesmos, serão punidas nos termos
da respectiva legislação, ainda que detectados após a sua revogação.
Artigo 8
O Código IVA entra em vigor em 1 de Junho de 1999.8
Aprovado pelo Conselho deMinistros
Publique-se,
O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

5

Decretos número 34, 35 e 36/99 de 1 de Junho e 80/99 de 1 de Novembro que estabelecem normas
específicas de aplicação do IVA na transmissão de combustíveis, energia eléctrica, serviços de aeronáutica,
respectivamente.
6
Decreto número 79/98 de 29 de Dezembro.
7
Decreto número 77/98 de 29 de Dezembro.
8
Redacçãointroduzida pelo artigo 1 do Decreto número 12/99 de 30 de Março.
A anterior redacção era: “O Código IVA entra em vigor em 1 de Abril de 1999.”.

3

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
CAPÍTULO I
Incidência
Artigo 1
Âmbito de aplicação
1 - Estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado:
a)

As transmissões de bens e as prestações de serviços, efectuadas no...
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