Estagiario

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Proposta de Emenda Constitucional 233/08

Em relação ao Sistema Tributário Nacional sempre ouvimos falar que é necessário uma reforma tributária abrangente para o país, mas apesar das diversas tentativas do governo em alterar o sistema tributário nacional o que sempre acaba acontecendo é o surgimento de novos tributos e contribuições, a majoração de alíquotas e algumas atividades cada vez maisoneradas pela pesada carga tributária.
Após tantos anos de criticas o governo propõe a Proposta de Emenda Constitucional 233/08 que visa, segundo o governo, simplificar o Sistema Tributário Nacional, eliminar a guerra fiscal, avançar na política de desoneração tributária e aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional.
Os principais objetivos da PEC 233/08 são a criação de um novo impostosobre o valor adicionado (IVA-F), a extinção da Contribuição sobre folha para o Salário Educação, a substituição do atual ICMS por um Novo ICMS, a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), criar um novo Fundo de Estabilização de Receitas (FER), criar um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, mudar o sistema de partilhado ICMS com os municípios e a criação de uma contribuição para Grandes Fortunas.

Criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F)
A PEC propõe a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (CIDE –Combustíveis). A receita obtida desses tributos será suprida pelo Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA-F). O IVA-F é um imposto sobre consumo de competência da União que tem como fato gerador “todas as operações onerosas com bens e serviços, ainda que iniciem no exterior. Incidirá também nas importações a qualquer título".
O novo imposto federal pode incidir também sobre bens móveis ou imóveis, ou seja,sobre bens que não se amoldem à noção de mercadorias. Não há uma definição do núcleo da hipótese de incidência deste imposto, ampliando demasiadamente o seu campo de incidência. Está sendo criada a possibilidade de a União poder cobrar imposto sobre as mesmas operações em que Estados e Municípios já tributam os contribuintes, por meio do ICMS e ISS.O IVA-F não poderá ser instituído ou majorado porMedida Provisória, será instituído por Lei Ordinária.

Extinção da Contribuição sobre folha para o Salário Educação
A PEC também visa à extinção da Contribuição sobre folha para o Salário Educação, cuja receita será suprida pelo IVA-F (Imposto sobre Valor Adicionado Federal), bem como do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A desoneração da folha depagamento dos trabalhadores com extinção desta contribuição não trará redução da carga tributária, pois ao se definir a alíquota do IVA-F será considerada a necessidade de suprir a receita desta contribuição.

Substituição do atual ICMS por um Novo ICMS
Propõe a substituição do atual imposto sobre operação de circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação (ICMS), por um novo imposto, de mesma natureza.
O novo ICMS incidirá sobre o valor total da operação ou prestação, quando as mercadorias forem fornecidas ou os serviços forem prestados de forma conexa, adicionada ou conjunta, com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Incidirá também sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentosdo mesmo titular e de bens em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Esta medida busca unificar a legislação do ICMS, visto que atualmente é formado um complexo de 27 diferentes legislações a serem observadas pelos contribuintes, com , além de busca a Uniformização das Alíquotas do Novo ICMS.
As alíquotas das mercadorias e serviços, no novo ICMS, poderão ser...
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