Ação de rescisão contratual c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO (...)

(...), vem, através de seu procurador judicial que à presente subscreve, com o devido respeito à abalizada presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de:

(...), mercê das relevantes razões fáticas e de direito adiante exaradas:

1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Em abril do ano de 2011, o Reclamante procurou o estabelecimento comercial da Reclamada afim de adquirir um Modem e, mediante a apresentação do produto e sua benesses, este teve por bem em adquiri-lo, obtendo assim o modem de número (...).

Não obstante a aquisição do produto, o Reclamante notou que o mesmo não estava funcionando.

Com tal constatação, o Reclamante se dirigiu até o estabelecimento da Reclamada para apresentar o problema e tentar saná-lo, porém, foi informado pela atendente que pelo decurso do prazo não mais seria possível sua troca, sugerindo que fizesse o cancelamento do modem adquirido e uma nova aquisição de Modem.

Neste cenário e, precisando do produto para suas necessidades diárias, o Reclamante, não obstante não concordar com a negativa de troca, assim procedeu, adquirindo o novo produto nos termos sugeridos pelo atendente, obtendo assim o novo Modem de nº(...).

Porém, para sua surpresa e indignação, as faturas referentes ao Modem anterior continuaram chegando, inclusive com ameaça de inclusão do mesmo nos órgãos de proteção de crédito (Serasa), conforme atestam as faturas e os comunicados do Serasa em anexo.

Neste cenário e, ante a ameaça de ver seu crédito tolhido pela inscrição em cadastro de inadimplentes, o Reclamante não teve outra alternativa, senão efetivar o pagamento das faturas, ainda que indevidas.

Assim é que, não obstante as várias tentativas de efetivar o cancelamento, a situação se fez perdurar em 10 (dez)