Questionário

Respostas: 1 – O próprio CTN em seu art. 142, Caput define o conceito de lançamento, determinando então como: procedimento administrativo, no qual deverá ser identificado: a matéria tributável; a obrigação correspondente; calcular o montante devido; identificar o sujeito passivo e por fim aplicar a penalidade cabível. Muito embora esse conceito encontra-se na própria legislação é importante ressaltar que há divergências doutrinaria, no qual para Paulo de Barros Carvalho, conceitua como: ato administrativo, que vincula na declaração do estado ou de quem lhe faça às vezes, produzindo efeitos jurídicos na observância da legislação, sob o regime de direito público e sujeito a controle do judiciário. Hugo de Brito Machado segue o conceito ditado pelo CTN. São Modalidades de lançamento: lançamento de Ofício; lançamento misto ou por declaração e por homologação. O lançamento atua como um divisor para estabelecer a decadência e prescrição. Sendo a decadência determinada antes do lançamento, ou seja, seguirá o art. 173 do CTN, sendo assim a Fazenda Pública terá cinco anos para garantir o direito de constituir o crédito tributário. (Inciso I, art. 173 “do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.) e deverá ser realizada em cinco anos a partir do lançamento eficaz, ou seja, devedor devidamente notificado. 2- São Hipóteses de Suspensão de crédito tributária: a moratória, o depósito do montante integral; as reclamações e…

obrigação do Direito Privado e a Obrigação Tributária, temos: (I) o nascimento, (II) a apuração, (III) a flexibilidade, (IV) a inderrogabilidade, (V) as consequências puníveis, e (VI) a executoriedade. É correto afirmar que: (I) No nascimento: Na obrigação do direito privado, baseia-se na manifestação da vontade das partes. E na obrigação tributária, na vontade da lei; (II) Na apuração: Na obrigação do direito privado, baseia-se por atos das próprias partes, terceiros e pessoas…

através do lançamento que com a notificação do sujeito passivo passa a ser exigido. Lançamento Tributário 1 A palavra creditum é advinda do Latim e significa confiança. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26ª edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 180. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 23ª edição, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 437. 2 3 Este material é de autoria do Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto, sendo utilizado para as aulas da disciplina…

poderão instituir três tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse…

Paraná, para a disciplina DIREITO TRIBUTARIO. Orientador: PROF° Jossan Batistute Passo Fundo 2010 Introdução Neste trabalho, vamos estudar sobre tributos, seus conceitos, características, suas modalidades, identificação, espécie, lançamentos. Os tributos são importantes para a chefia de uma sociedade poder alcançar seus objetivos. Em alguns períodos alguns grupos de indivíduos eram…

existentes na nossa constituição? R: empréstimo compulsório e contribuições especiais. 2. Quais os tributos que estão no CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a função social da propriedade, pela diferença de valor venal do…

O código Tributário Nacional adota três modalidades de lançamento: lançamento direto ou de ofício, lançamento misto ou por declaração e lançamento por homologação. 3.2 --Lançamento direto O lançamento direto ou de ofício é aquele efetuado pelo agente público competente sem qual -quer ajuda do objeto passivo. Nessa modalidade de lançamento, o fisco age por conta própria ,diretamente, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável , cal culando o montantedo…

atividade administrativa plenamente vinculada.” O Sistema Tributário Nacional está disciplinado pela Constituição Federal de 1988 do art. 145 ao art. 162, que tratam dos seguintes temas: Princípios gerais;  Das limitações do poder de tributar;  Dos impostos da União;  Dos impostos dos Estados e Distrito Federal;  Dos impostos dos Municípios;  Da repartição de receitas tributárias.  ESPÉCIES DE TRIBUTOS (CTN)  Impostos;  Taxas; e  Contribuições. QUANTIDADE DE TRIBUTOS…

decadencial nos casos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Minas Gerais, mormente nos casos de transmissão causa mortis, buscou este trabalho demonstrar que o marco utilizado pela Fazenda Pública mineira para definir o termo inicial do prazo decadencial destoa dos dispositivos regulatórios do instituto da decadência previstos no Código Tributário Nacional, bem como da jurisprudência do STJ, apesar de encontrar respaldo na…

DIOGO MARQUES MACIEL produção textual – DIREITO TRIBUTÁRIO Caruaru-PE 2010 DIOGO MARQUES MACIEL produção textual – DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso (ADM) VI - da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Prof. Jossan Batistute Caruaru-PE 2010 Introdução: De forma geral, o direito tributário é um assunto de extrema importância para todos os cidadãos…