Impostos em espécie

Universidade Estadual do Piauí Impostos em espécie Alunos: Acelino Júnior; Filipe Augusto Professor(a): Érica Guimarães Picos-PI 23/06/2015 1 – IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: ⋅ Imposto de importação de produtos estrangeiros; ⋅ Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; ⋅ Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; ⋅ Imposto sobre produtos industrializados; ⋅ Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ⋅ Imposto sobre propriedade territorial rural; ⋅ Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 – Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d)…

Centro Universitário Padre Anchieta Direito Tributário Impostos em Espécie Nome: Igor Mendes Martins Ra: 1302986 Jundiaí 2015 Introdução “O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a…

1. INTRODUÇÃO O Imposto Sobre Serviços – ISS, também conhecido como Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSNQ, é de competência dos Municípios, estando previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal e, definido na Lei Complementar 116/2003 onde possui uma lista de serviços passíveis de tributação, entre eles encontre-se no item 15 os serviços bancários que podem sofrer tributação do ISS. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal em seu artigo 146, III,…

DIREITO TRIBUTÁRIO II (UNISC – 2014) Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios,…

I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em…

Introdução 03 I- Impostos de competência da União 1- Imposto sobre importação – II 03 2- Imposto sobre exportação – IE 07 3- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR 10 4- Imposto sobre produtos industrializados – IPI. 16 5- Imposto sobre operações financeiras – IOF 25 6- Imposto Territorial Rural – ITR 34 7- Imposto sobre grandes fortunas – IGF 36 8- Imposto de competência residual 37 9- Imposto extraordinário em…

APOSTILA – IMPOSTOS EM ESPÉCIE 2 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE Da igual forma que o imposto sobre a importação, o IE possui finalidade preponderantemente extrafiscal, que nada mais é que um instrumento da atuação do ente político no controle do comércio exterior. Se o mecanismo extrafiscal necessita de celeridade, agiu corretamente o legislador constituinte ao excetuar referido imposto da observância ao princípio da legalidade quanto à alteração de suas alíquotas – artigo…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós-Graduação em Direito Tributário Sistema Constitucional Tributário: Impostos em Espécie Tânia Cristina Simionatto Bersan ITU/SP 2014 1. INTRODUÇÃO O que aqui se pretende é, definir se o ISS é passível ou não de cobrança sobre serviços de locação de fitas de vídeo, dvd’s e congêneres por um determinado Município, mesmo tal atividade estando prevista em item específico da Lista de…

IMPOSTOS EM ESPÉCIE ART. 153 – IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO São sete os impostos de competência da união: (I) Imposto de Importação de produtos estrangeiros, (II) Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, (III) Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, (IV) Imposto sobre produtos industrializados, (V) Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, (VI) Imposto sobre propriedade…

1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? O fato gerador do Imposto de Renda é auferir renda. A base de cálculo é a renda auferida, para pessoa física, e lucro, para pessoa jurídica. Está previsto no artigo 43 do CTN. O ICMS está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96. Seu fato gerador é a circulação de mercadorias e serviços de transporte…