Impostos estaduais

Impostos Estaduais ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA – Impostos sobre Propriedade de Veicules Automóveis ITCD – Impostos Sobre Transições Causa Mortes e Doações de Bens ou Direito AIRE – Adicional do Imposto da União Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (extinto) O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à união para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de lei complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A parti dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governado. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela constituição Federal e que segue pela lei complementar, a lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo acrescentar conhecimento sobre os impostos estaduais, que garantem a estrutura administrativa dos governos dos estados, expondo suas principais características, seu fato gerador, sobre o que os mesmos incidem, e suas demais composições. Sendo os principais que estão em atual vigor no país: o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Data: 10.12.2009 I. Impostos estaduais 1. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação 1.1 Introdução Segundo dispõe o art. 155, II da CR, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente fiscal, e não incide sobre transmissões originárias, como por usucapião ou por acessão. Perceba que o CTN disciplina o imposto (arts. 35 a 42)…

UNIDADE ACADÊMICA DE CIÊNCIAS GERÊNCIAIS Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Adriano Martins Jaqueline Claret Jessica Luiza Jessica Martins Roberty Martins Tiago Matos Vanessa Costa Yago Dias SETE LAGOAS 2014 Adriano Martins, Jaqueline Claret, Jessica Luiza, Jessica Martins, Roberty Martins, Tiago Matos, Vanessa Costa e Yago Dias. Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Trabalho…

IMPOSTOS ESTADUAIS E SUAS FINALIDADES SUMÁRIO INTRODUÇÃO DEFINIÇÃO DE IMPOSTO PRINCIPAIS IMPOSTOS NO BRASIL ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITCD – Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS …

DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO IMPOSTOS ESTADUAIS Brasília 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO - 3 - 1. CONCEITO DE IMPOSTOS - 4 - 2. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS - 5 - 2.1. Dos impostos diretos e indiretos - 5 - 2.2. Dos impostos pessoais e reais - 5 - 2.3. Dos impostos fiscais e extrafiscais - 5 - 2.4. Dos impostos divididos conforme o CTN - 6 - 2.5. Dos impostos progressivos, proporcionais e seletivos. - 6 - 3. DAS COMPETÊNCIAS…

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto à vinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades da administração…

Curso de Direito 5º e 6º semestres Prof. Fernando Sergio Sacconi IMPOSTOS ESTADUAIS Os tributos Estaduais estão previstos na Constituição federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e…

IMPOSTOS ESTADUAIS ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (Art. 155, II da CF) Somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal tem competência para institui-lo (conforme: Art. 155, II da CF/88), mercadoria (ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art. 155. O principal fato…

Impostos Estaduais 1. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos: A CF outorga a competência à lei complementar (art. 155, § 1º, I) pararegular os impostos: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Confere também à lei complementar art. 146, III, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação…