Impostos de Importação e Exportação

Neste trabalho veremos um pouco do básico sobre Impostos de Importação e Exportação, onde se aplicam, quais são os fatos geradores do mesmo, e seus conceitos. Importação consiste na compra de produtos no exterior, por parte dos países que deles necessitam, e da entrada de mercadorias num país, apoiada em documentos oficiais e observadas as normas comerciais, cambiais e fiscais vigentes. Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal, os impostos de importação e de exportação influenciam a política econômica lato sensu. Eles têm forte vinculação ao câmbio, bem como ao incentivo/desincentivo da indústria nacional. Extra fiscalidade é evidenciada pela Constituição ao prever que o imposto de importação e o imposto de exportação não estão sujeitos à anterioridade geral e à anterioridade nonagésima. Da redação dos incisos, percebe-se que, diferentemente do imposto de exportação, que permite a nacionalização dos produtos, o imposto de importação não permite que o produto nacional se transforme em estrangeiro no exterior. No caso, por exemplo, de o produto entrar no país para ser reenviado ao exterior, não há importação de produtos estrangeiros, sujeira ao imposto de importação. Para essas situações, foi criada a figura da “admissão temporária”: regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. Da Competência: Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competências para instituí-lo e cobrá-lo, conforme o art. 153 da Constituição Federal de 1988. 2. Do Fato Gerador O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É importante ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) O Imposto de Exportação é de competência da União. O fato gerador somente acontece com a saída do produto nacional, de dentro do território nacional aduaneiro, para outro país. E na expedição da Guia de Exportação ou documentação equivalente. A base de cálculo do imposto é o preço normal do produto. O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal. Quando o preço do produto for de difícil contagem e ter abalos…

EXPORTAÇÃO A exportação que para Werneck (2005, p.14) é "a saída de mercadoria nacional ou nacionalizada do território nacional, por um prazo limitado (exportação temporária) ou a titulo definitivo", apresenta-se como importante meio para entrada de divisas a um país, permitindo a ele recursos que o auxiliarão em seu desenvolvimento. Com o Brasil, não é diferente. Para Bizelli e Barbosa (2001), a política de comércio exterior brasileira está direcionada para o desenvolvimento econômico,…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO As empresas são impulsionadas a crescer a todo instante, quebrar paradigmas e revolucionar o mercado com criatividade, inovação e principalmente a força de trabalho, que é a base para que os planos e as metas sejam realizados. Com o surgimento e adequação constantes de ferramentas e\ou instrumentos de gestão, os empresários, a todo instante, são desafiados a buscarem conhecimentos e práticas visando melhorar o seu negócio. Um desses…

Impostos de Importação e Exportação Impostos Federais Função extrafiscal Não estão sujeitos a anterioridade geral Definições “Imposto sobre importação de produtos estrangeiros” (art 153, I, da CF) “Imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados ” (art. 153, II, CF) “Imposto sobre IMPORTAÇÃO de produtos estrangeiros” (art 153, I, da CF) “Imposto sobre EXPORTAÇÃO para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados ”…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se…

SUMÁRIO 1 introdução O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Esse imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, para ter maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas tem natureza extrafiscal, sendo…

UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX –…

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II) Previsão: Artigo 153, I, da CF; artigo 19 e seguintes do CTN e Decretos n. 6306/2007, 6.339/2008. Ao longo de três séculos da fase colonial brasileira, toda a mercadoria entrada regularmente na colônia provinha da metrópole portuguesa, e para lá iam todos os produtos saídos do Brasil. As necessidades brasileiras de bens manufaturados eram atendidas por importação de Portugal. O imposto de importação nunca deixou durante o Brasil…