Impostos Importação E Exportação

dentro do território, sem a cobrança de tributos. O pagamento dos tributos da operação ocorrerá no território aduaneiro final, quando da nacionalização do produto (importação) ou do embarque (exportação). Admissão temporária Permite a importação de bens que permanecerão no país por um período prédeterminado, com suspensão de impostos e retornando ao exterior, sem sofrer qualquer modificação na configuração original. Devem ser destinados a exposições, feiras, competições ou exibições…

realizado antes do embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior. Na importação, o documento do controle administrativo é a Licença de Importação (LI); na exportação, o documento é o Registro de Exportação (RE). - Controle aduaneiro: competência da RFB. Na importação, o documento do controle aduaneiro é, normalmente, a Declaração de Importação (DI); na exportação, o documento é a Declaração de Exportação (DE). - Controle cambial: competência do BACEN. b) Jurisdição Aduaneira:

isenção ou restituição dos tributos devidos na importação (1), especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte…

Introdução Os impostos federais de importação e exportação são importante reguladores do mercado, tem um papel importante na regulação do mercado interno nacional que possua vez tida a entrada e saída do consumo de mercadoria. Ele tem a finalidade controlar o consumo interno nacional, conforme objetivo político cambial. IMPOSTOS FEDERAIS 1.Imposto de Importação 1.1 - Competência. O imposto de importação, também conhecido como “tarifa aduaneira” direitos de…

[QUESTÃO 1]: Veja a notícia abaixo: 14/06/2012 às 17h32 Camex reduz Imposto de Importação de guindastes e medicamentos Por Thiago Resende | Valor BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu nesta quinta-feira a alíquota do Imposto de Importação de três produtos com o objetivo de evitar o desabastecimento do mercado interno. Os itens são: tipos de caminhões-guindaste; paraxileno, usado na produção de embalagens PET; e anticorpos monoclonais, medicamentos…

PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) São Jose do rio Claro – MT 24 de Junho de 2011 PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE)…

Serviços, Impostos e Preços de Transferência em COMEX São Paulo, 2015 Sumário 1. Conceito de Serviço 1 2. Tipos de Serviços em Comércio Exterior 1 2.1. Banco 1 2.2. Exportação/Importação 2 2.3. Aduana 2 2.4. Operações Portuárias 2 2.4.1. Operador Portuário 3 2.4.2. Despachante 3 2.4.3. Logística 3 2.4.4. Companhias de Seguro 3 2.4.5. Agentes de Carga 4 2.4.6. Órgãos de Inspeção 4 2.4.7. Empresas Distribuidoras 4 3. Impostos nos Processos de Importação 4 3.1. Imposto de…

Imposto de Exportação e Importação Acadêmicos: Brenda Cardoso Mayara Valentine Naira Rosane Paulo Renato Imposto de Exportação  CONCEITO: É um imposto de competência da União, cobrado no momento em que um produto nacional ou nacionalizado sai do país. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação.  HISTÓRICO: Assim…

Conceito Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem por fato gerador a saida de produto nacional, ou seja, feito no Brasil, ou que seja nacinalizado e que esteja dentro do territorio nacional. Todos os produtos que forem feitos no brasil e que futuramente seram exportados deveram prestar conta o IE, como prescrito em lei. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado É o…

Legislação Aduaneira p/ RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8