Tributos federais

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Introdução

Os impostos federais de importação e exportação são importante reguladores do mercado, tem um papel importante na regulação do mercado interno nacional que possua vez tida a entrada e saída do consumo de mercadoria. Ele tem a finalidade controlar o consumo interno nacional, conforme objetivo político cambial.

IMPOSTOS FEDERAIS

1.Imposto de Importação

1.1 -Competência.

O imposto de importação, também conhecido como “tarifa aduaneira” direitos de importação”. “tarifa das Alfândegas”,”direitos aduaneiro”, entre outras denominação, e de competência da união federal e assim se justificar que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por esserelacionamento, que deve projetar a personalidade jurídica dos estados-membros, mas a própria federação como um todo.
A MP nº 164, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços,

1.2 - Função

Predominante, no imposto de importação, e sua função extra fiscal. Ele é muito masimportante como instrumento de proteção da industria nacional do que com instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos, onde o custo industrial e reduzido graçasaos processos de racionalização da produção e ao desenvolvimento tecnológico de um modo geral. Além disto, vários países subsidiam as exportações de produtos industrializados, de sorte que os preços ficam consideravelmente reduzidos. Assim o imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica.

1.3 - Fato gerador

O imposto de importação tem como fato gerador aentrada de produtos estrangeiros no território nacional.

1.4 - Alíquota

Existem duas espécies de alíquotas no imposto de importação, uma e chamada específica que e expressa por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos bens importados. Sendo aplicáveis as unidades de quilo metro ou outra medida do produto. A outra é ad valorem, indicada em porcentagem a sercalculada sobre o valor do bem. O Poder Executivo pode nas condições e limite estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comercio exterior, lembrando que somente as alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo. Embora não o diga expressamente a Constituição, nem o Código, as alíquotas do imposto deimportação devem variar com a essencialidade do produto, com o que se estará pondo em prática o principio da capacidade contributiva, ou mas exatamente a capacidade econômica. Essas alíquotas são, de um modo geral são bastante elevadas, exatamente para dificulta a entrada do produto no território nacional e dar dessa forma maior condição ao produto nacional.
Ex: As contribuições serão calculadas medianteaplicação, sobre a base de cálculo, das alíquotas de:
1.Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e de 1,65%.
2.Cofins-Importação: e de 7,65%.
3.IPI (imposto sobre produtos industrializados) – calculados conforme a tabela do IPI.
4.ICMS ( imposto s/Circulação de Mercadoria e Serviços) alíquota variável segundo as alíquotas vigentes no Estado em que o desembaraço aduaneiro e procedido.
5.IOF–imposto sobre operações de Cambio devido sobre a compra de moeda estrageira, na liquidação da operação de cambio para pagamento da importação de serviços, devido à aliquito de 0,38%.
6.ISSQN – (imposto sobre serviços de qualquer natureza) –aliquota de 5% sobre a importância de serviços provenientes do exterior do País especificadas na Lei Complementar 116/2003.

1.5 - Base de...
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