Regimes aduaneiro especiais

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REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Para atender ao comércio internacional brasileiro, o governo criou mecanismos que permitem a entrada e a saída de mercadorias com isenção ou suspensão de tributos, conhecidos como Regimes Aduaneiros Especiais. Os principais são:

Trânsito aduaneiro
Regime aduaneiro que permite o transporte de produtos, nacionais ou estrangeiras, sob o controle alfandegário, deum local a outro dentro do território, sem a cobrança de tributos. O pagamento dos tributos da operação ocorrerá no território aduaneiro final, quando da nacionalização do produto (importação) ou do embarque (exportação).

Admissão temporária
Permite a importação de bens que permanecerão no país por um período prédeterminado, com suspensão de impostos e retornando ao exterior, sem sofrerqualquer modificação na configuração original. Devem ser destinados a exposições, feiras, competições ou exibições esportivas, servir como modelo industrial, testes, reparos e restaurações, como por exemplo, equipamentos e instrumentos para fins de demonstração. É o mais utilizado para exposições de arte em museus.

Entreposto Aduaneiro de Importação
O regime de entreposto aduaneiro é o quepermite, na importação e na exportação, o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e mantidos sob controle fiscal, para que as mercadorias possam ser submetidas às operações de exposição, demonstração e teste de funcionamento; industrialização; e/ou manutenção ou reparo. O recinto alfandegado para a realização dessas atividades de industrialização recebem asseguintes denominações: aeroporto industrial, se localizado em aeroporto; plataforma portuária industrial, se localizada em porto organizado ou instalação portuária de uso público; ou porto seco industrial, se localizado em Estação Aduaneira de Interior - EADI.

Entreposto Aduaneiro na Exportação
O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria em localalfandegado, podendo ser na modalidade de regime comum – concedido a qualquer a pessoa jurídica que depositar mercadoria destinada ao mercado externo com a suspensão do pagamento dos impostos, pelo prazo de um ano, prorrogável por período não superior, no total, a 02 (dois) anos; e na modalidade de regime extraordinário – concedido somente a empresa comercial exportadora com direito à utilização dosbenefícios fiscais previstos para incentivos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, pelo prazo máximo de até 180 dias. Dentro do prazo de vigência, deve o beneficiário, adotar uma das seguintes providências: iniciar o despacho aduaneiro de exportação; no caso do regime comum, reintegrá-la ao estoque do seu estabelecimento, se acaso a exportação for cancelada; ou em qualqueroutro caso, pagar os impostos suspensos e ressarcir os benefícios fiscais acaso fruídos em razão da admissão da mercadoria no regime.

Entreposto industrial
Permite a importação de produtos com a suspensão de recolhimento de tributos por uma indústria, desde que, após serem submetidos à industrialização, sejam destinados ao mercado externo.

Depósito Alfandegado Certificado – DAC
Permiteconsiderar exportado, para todos os efeitos fiscais, o produto nacional depositado em recinto alfandegado que já foi comprovadamente vendido ao mercado exterior e formalizado com contrato de entrega no território nacional à ordem do comprador. A operação deverá estar inscrita em um Registro de Exportação - RE do SISCOMEX.

Exportação temporária
Este regime permite a saída do país de um produtonacional ou nacionalizado, com suspensão do recolhimento do imposto de exportação, desde que haja a “reimportação” deste produto em um prazo determinado, no mesmo estado de conservação ou após ter sido submetido apenas a processo de reparo ou restauração.

Regime Especial Aduaneiro de Importação
Conhecido como “Linha Azul” é um regime aduaneiro que reduz o tempo das liberações das mercadorias...
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