Impostos Importação E Exportação

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FORTALEZA 2012.1 SUMÁRIO Introdução.................................................................................01 Desenvolvimento......................................................................02 IMPOSTOS…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

IMPOSTOS FEDERAIS INTRODUÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em…

Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de: - Bens…

1 - Porque se diz que a exportação por consignação é sem cobertura cambial? Porque a exportação em consignação é uma operação que possibilita o exportador a enviar produtos ao exterior para serem remetidos a testes e demonstrações de suas qualidades, com a finalidade de que seja promovida a venda no exterior. Isso se configura sem cobertura cambial, pois não há remessa de divisas do exterior para pagamento da mercadoria. Entretanto, se a mercadoria exportada em consignação for…

GESTÃO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGIMES ESPECIAIS Trabalho apresenta os temas de Exportação Temporária, Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, Regimes Aduaneiros Aplicados à Áreas Especiais. . Introdução: Zona Franca de Manaus Em 1957, surge o…

Back to Back A operação de Back to Back Credits é utilizada visando, principalmente, a redução dos custos relacionados à importação e exportação de mercadorias. Essa operação também permite um ótimo ganho logístico, pois como a mercadoria não "entra e sai" do território brasileiro, o tempo de sua entrega ao destinatário final fica muito reduzido. Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras relacionados à contabilização da compra de mercadorias e sua subseqüente revenda…

Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMTI do II: Antecedente Critério material: importar produto do exterior; critério espacial: para o território nacional; critério temporal: no registro da declaração de importação, após ingresso no território brasileiro. Consequente Critério pessoal - SA: União; SP: importador de mercadoria; critério quantitativo - base de cálculo: Valor da importação na DI;…

1. Escolha um produto, pesquise o tratamento tributário, e elabore o custo tributário percentual sobre o valor aduaneiro de uma importação normal. O tratamento tributário nas importações é formado por um conjunto de impostos, começando pelo imposto de importação, mas compreende outros da esfera federal, estadual e até municipal. Os impostos que incidem na importação, mesmo que não tenham como fato gerador a entrada de mercadoria no território nacional. O Governo permite que as pessoas…

Nas transações internacionais, seja na importação ou na exportação, os documentos desempenham uma importante função de negociação. São eles que descrevem o que está sendo vendido, transportados ou atestam a qualidade do produto feita através de um laboratório ou de uma instituição credenciada de renome internacional. O primeiro existente em uma transação comercial internacional é a fatura proforma (ou proforma invoice). Este documento é emitido pelo exportador para o importador e formaliza e