Impostos Importação E Exportação

JOSEANO --3º MODULO FABIANO --3º MODULO Parte superior do formulário Regimes especiais São denominados regimes aduaneiros especiais aqueles que se distinguem do regime comum de importação e de exportação devido aos incentivos fiscais relativos aos impostos, sobre o comércio exterior; e de controle aduaneiro, em relação aos bens objeto da operação. Os regimes especiais são as exceções ao regime geral, visam atender a situações de temporariedade dos bens no território

IMPORTÂNCIA DA FIGURA DO DESPACHANTE ADUANEIRO 3 4. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO 4 4.1. O QUE É O PROCESSO 4 4.2. DOCUMENTOS BASICOS DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO 4 4.3.ETAPAS DO PROCESSO 5 4.3.1. REGISTRO DA EXPORTAÇÃO (R E) 5 4.3.2.DECLARAÇÃO DE DESPACHO SISCOMEX 5 4.3.3. RECEPÇÃO DA MERCADORIA NO ARMAZEM ALFANDEGADO 5 4.3.4.RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS NA AFANDEGA 6 4.3.5. PARAMETRIZAÇÃO 6 4.3.6.DESEMBARAÇO NA EXPORTAÇÃO 7 4.3.7.CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS OU MERCADORIA CONFORME…

seguintes componentes: Ótica da produção: produção, impostos sobre produtos, subsídios aos produtos, consumo intermediário. Ótica da despesa: despesa do consumo final (despesa de consumo das famílias, despesa de consumo das instituições sem fins de lucro a serviço das famílias, despesa de consumo da administração pública); formação bruta de capital (formação bruta de capital fixo, variação de estoque, exportação de bens e serviços, importação de bens e serviços). Ótica da renda:…

Imposto de Exportação – IE (art. 153, II, CF/88 e arts. 23 ao 28 do CTN) Trata-se de um tributo de competência da União, que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. Possui finalidade marcantemente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Conseqüentemente, o legislador constituinte optou por excluir o IE da submissão à legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas (art. 153, §1º,…

qualificados na área de comércio exterior, isso nos possibilitou enxergar um nicho de mercado que cresce mais a cada dia. Outro fator que contribui para esse nicho é que grande parte das empresas tem dificuldade em iniciar um processo de importação ou de exportação, já que essa atividade é burocrática e exige um grande conhecimento na área. Esses fatores fazem com que cada vez mais empresas optem por contratar uma consultoria para auxiliar a abertura da empresa para o comércio internacional.

A evolução do Comércio Exterior ocorreu a partir da década de 50. Durante esta década, o país assumiu o processo de industrialização plena. A partir dos anos 60, diversas políticas de promoção à exportação foram apresentadas e levadas a prática. No Plano de Ação Econômica do Governo era determinado que as exportações gerariam divisas para a importação. Após esse período conhecido como milagre econômico, na década de 70, as exportações assumiriam um papel semelhante ao plano…

IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. Imposto sobre a Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) Para caracterizar a importação de mercadoria será necessária a permanência definitiva. Sujeito ativo: União Sujeito passivo: Contribuinte Contribuinte:O contribuinte do…

Imposto de Importação INTRODUÇÃO Para iniciarmos o presente trabalho, é desejável que seja explanada uma noção básica de imposto, gênero onde está incluso o imposto de importação, objeto do estudo atual. Tal explanação prévia se faz necessária, posto que imprescindível para um entendimento satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito…

pelos tramites burocraticos-tributarios devidos. Por exemplo, se alguém traz uma televisão ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime não é contrabando, mas de descaminho. Se alguém traz cigarros do Paraguai (produto cuja importação é proibida pela lei brasileira) ou armas e munições (produtos que só podem ser importados se o governo autorizar), o crime é de contrabando. As famosas sacoleiras não cometem o crime de contrabando, mas de descaminho. …

constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos…