contabilidade

entidade económica. Por exemplo, se a empresa A paga imposto sobre os lucros de um determinado exercício e o sócio B paga imposto sobre a distribuição desses mesmos lucros, estamos perante um caso de dupla tributação económica. - See more at: Resumo: No presente trabalho, são examinados os mais relevantes aspectos do instituto da dupla tributação internacional. Consistindo no fenômeno que ocorre quando dois Estados submetem uma pessoa ao pagamento de tributos em razão do mesmo fato gerador, a dupla tributação internacional decorre das relações atinentes a mais de um Estado, em conjugação com critérios díspares utilizados por cada Estado para delimitar a competência tributária internacional, ou com o mesmo critério, desde que definido em cada Estado de forma diferente. Considerando os malefícios carreados pela dupla tributação internacional, notadamente ao desenvolvimento das relações econômicas internacionais, por dificultar os movimentos de capitais e de pessoas, as transferências de tecnologia e os intercâmbios de bens e de serviços, grandes esforços têm sido realizados por numerosos Estados para combater o fenômeno, com a criação de normas internas com tal objetivo, e, principalmente, com a adoção de convenções internacionais bilaterais, por meio das quais os Estados pactuantes concedem alívios tributários, limitando os respectivos poderes de tributação. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O fenômeno da dupla tributação internacional não é novo. No final do século…

Teixeira Gomes (Número Erasmus: E6272) DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Braga - Portugal 2015 Fernanda Teixeira Gomes DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Europeu e Internacional Tributário da Universidade do Minho, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário e Fiscal. Professor: João Sérgio Feio A. Ribeiro Braga - Portugal 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - DEFINIÇÃO…

Tópicos de Contabilidade Internacional Prof. Dr. L. Nelson G. Carvalho Prof. Dr. Bruno Meirelles Salotti Tópicos de Contabilidade Internacional Tributo sobre Lucro Aula 6 Ao final desta aula você : - Conhecerá as diferenças entre IFRS e BRGAAP referentes ao imposto de renda. Tópicos de Contabilidade Internacional Imposto de Renda IAS 12 Objetivo Definir o tratamento contábil para os impostos sobre a renda Como contabilizar os impostos correntes e diferidos, decorrentes de…

direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Definição Alberto Xavier define o Direito Tributário Internacional como compreendendo "... o…

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário V Tributação Internacional Aluna: Joana Carneiro Junho de 2015 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em…

Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Inicialmente construirei as regras matrizes dos impostos citados, para posteriormente responder o questionamento acerca do conceito de produto para fins de incidência dos impostos discutidos. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Critérios da Hipótese: i) Critério material: Importar mercadorias, tendo como importar o ato de…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 5 – Tributação internacional Data da Entrega: 19.10.2013 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras;…

Sigla Definição IE Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados O Imposto de Exportação (ou IE) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. O contribuinte do imposto é o exportador, ou quem a ele a lei equiparar Alíquota …

Estratégia e Negócios Internacionais Rui Filipe Estratégia e Negócios Internacionais Cabo Verde oferece aos investidores uma série de ,e .Os mecanismos de incentivos criados pretendem: – fomentar o desenvolvimento ; ; ; dos – Criação de – redução das Estratégia e Negócios Internacionais • Incentivos aos Promotores em sede de Imposto Único sobre o Rendimento; • Incentivos aos Promotores em sede de Imposto Único sobre o Património; • Incentivos aos Promotores em…

Luanda aos 03 de Março de 2013 Docente ANTÓNIO INTRODUÇÃO  A Lei O art. 106 da C.R.P define que os impostos são criados por lei, a mesma norma constitucional define também que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas previstas na lei (lei-diploma emanado da Assembleia da República e decreto-lei diploma emanado do Governo).  Os regulamentos …