Iss - imposto

constituam como atividade preponderante do prestador; Critério Temporal: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estacionamento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII quando o imposto será devido no local (artigo 3º); Critério Espacial: local onde se dá a execução da respectiva prestação de serviços; Consequente Critério Pessoal Sujeito Ativo: Municípios ou DF; Sujeito Passivo: Prestador de serviço; Critério quantitativo: A base de cálculo do produto é o preço do serviço. 2ª norma: Norma sancionatória pelo descumprimento da obrigação de recolhimento do imposto no prazo legalmente determinado, disposta no art. 6º parágrafo 1º. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação remunerada dos serviços discriminados na lista anexa à LC 116/2003, ou seja, a tributação incide sobre a prestação do serviço. Aliás, se o serviço for gratuito, não ocorrerá o fato gerador do ISSQN. Não é o caso de existir duas regras-matrizes. A LC tem um papel fundamental para o ISSQN de modo que o imposto só poderá recair sobre serviços indicados na lista anexa a LC 116/2003, sendo possível afirmar, portanto que se trata de um rol taxativo de incidência. O contribuinte é o prestador do serviço, o tomador do serviço é o responsável. 2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em…

DO TRIBUTO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto não-vinculado, sobre a circulação econômica, de competência dos Municípios e Distrito Federal, seu fato gerador é a prestação de serviços. LEGISLAÇÃO Em relação à fundamentação e disciplina legal do Imposto sobre Serviços, relaciona-se atualmente, os seguintes dispositivos legais: a) Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 156, III, § 3ºI e II, c/c com art. 155, II. b) Código Tributário…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI…

ISS Abordagem Jurídica O Imposto sobre Serviço (ISS) é um imposto de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Considerando esta competência, o estudo deste trabalho terá como referência a legislação do ISS do Município de Jundiaí, regulamentado através da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008. É importante destacar que, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 designa a relação dos serviços que incidem o Imposto…

serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí mencionados, todos eles pertinentes a serviços,…

Introdução ISS, ou ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III…

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a receita de prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquota prevista na legislação do município de ocorrência do fato gerador, por o imposto ser de competência do município. Esse deve ser registrado a débito de conta retificadora da Receita Bruta de Prestação de Serviços, no resultado, e a crédito de título próprio da conta ou subgrupo de impostos a recolher, no Passivo Circulante, de forma similar à…

FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Aparecida de Goiânia 2013 GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Relatório de Estágio, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Estágio Supervisionado I, sob orientação do Prof. João Flavio Freire. …

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Esse artigo apresenta de maneira simplificada aspectos gerais sobre o ISS, conhecimentos básicos, sobre Tal tributo no que tange o seu fato gerador, a base de cálculo e alíquotas, do referido imposto, pois mesmo sendo de competência municipal, todos os municípios seguem regras próprias, contudo com observância das diretrizes impostas pela Constituição Federal. O ISSQN é de competência Municipal e complementa os recursos próprios da…

O Imposto sobre Serviços é previsto em nossa Constituição Federal, no seu artigo 156. Tal imposto tem o fato gerador muito amplo, sendo quaisquer prestações de serviços, excluindo-se apenas os serviços compreendidos no art. 155 II da Constituição Federal (ICMS). O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não. A base de cálculo…