Imposto iss

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CONCEITO DO TRIBUTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto não-vinculado, sobre a circulação econômica, de competência dos Municípios e Distrito Federal, seu fato gerador é a prestação de serviços.


LEGISLAÇÃO

Em relação à fundamentação e disciplina legal do Imposto sobre Serviços, relaciona-se atualmente, os seguintes dispositivos legais:
a) Constituição Federal,de 05 de outubro de 1988, art. 156, III, § 3ºI e II, c/c com art. 155, II.
b) Código Tributário Nacional – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
c) Decreto-Lei nº 406 de 1968, o qual traz em sua lista anexa, atualizada pelas Leis Complementares nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e nº 100/99, os serviços sujeitos à incidência do imposto, alterado pela Lei Complementar nº 116 de 2003.
d) EmendaConstitucional nº 37 de 12 de junho de 2002.
e) Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.


COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:

Um imposto urbano, de competência dos Municípios (art. 156, III da Constituição Federal), que grava os serviços, definidos em lei complementar, conforme a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, alterados pelo Decreto-lei 834/69 e pela Lei Complementar 116/2003,excluídos os serviços de competência estadual (art. 155, II da CF), quais sejam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Segundo prescreve a Constituição Federal /1988, em seu art. 155, inciso III, cabe aos Municípios a competência para instituir e exigir o ISS, cada qual dentro de seu território.
Assim, no pólo ativo das relações jurídicas que se formam entre o EnteTributante (Poder Público) e o particular, de acordo com a Carta Magna estão os Municípios.
Podemos assim, com fundamento constitucional, identificar na obrigação tributária relativa ao ISS, tanto o sujeito ativo como o sujeito passivo da relação jurídica tributária.
3.2.1-) Sujeito Ativo
No caso do ISS, é o Município, respeitado o princípio da territorialidade, onde cada Município têmcapacidade para cobrar o imposto dentro de sua base territorial, desde que observadas as normas constantes da legislação hierarquicamente superior.
3.2.2-) Sujeito Passivo
Em relação ao ISS, a pessoa obrigada ao pagamento é o contribuinte prestador de serviço, que pode ser uma pessoa física ( autônomo) ou jurídica ( empresa).
O professor Sergio Pinto Martins (2002, p. 190) define empresa como "aatividade organizada para a produção de bens e serviços para o mercado, com o fito de lucro." Finalidade essencial de toda empresa é a obtenção de lucro.
O trabalhador autônomo é pessoa física que presta serviços habitualmente a terceiro, sem subordinação e mediante pagamento. O autônomo é aquela pessoa que assume os riscos da atividade econômica.
Em síntese, podemos dizer que o ISS, pode ser exigidode pessoas que executem, habitualmente e de forma autônoma (sem subordinação), a prestação de serviço a título oneroso, sendo necessário que a incidência do imposto se restrinja a circulação de serviços, realizados por empresa ou profissional autônomo, como imposição legal.

FATO GERADOR:

O Decreto-Lei 406/68 traz a definição do fato gerador do ISS, em seu art. 8º, in verbis :
"Art. 8º Oimposto de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.
1º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeito apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

ALIQUOTA E BASE DECALCULO:

A base de cálculo do ISS, conforme redação do Art. 17, é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, excetuando-se as deduções previstas em legislação pertinente. Vale destacar que considera-se “preço” tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço. Na falta de preço, a base de cálculo será apurada observando o valor cobrado dos usuários ou dos...
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