Direito Tributario

pecuniária, instituído em lei, não é punitivo, atividade plenamente vinculada, não pode escolher se tributa ou não. Tributo =/= Multa ESPÉCIE DE TRIBUTOS 1) IMPOSTOS (art. 16, CTN) – é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de qq atividade do Estado. Relativa ao contribuinte. Ex1. IR – fato gerador auferir renda, não é necessário q o Estado realize qq atividade. Ex2. ITPU – fato gerador possuir imóvel, não precisa haver nem uma atividade do Estado. Classificação dos Impostos: - Impostos Nominados – expressamente previsto da CF. Estando nos artigos da CF: Federiais – art. 153 (IR, II, IE...) Estaduais – art. 155 (IPVA,ICMS e ITCMD) Minicipais – art. 156, CF (ISS, IPTU e ITBI) - Impostos Residuais – além dos impostos acima a CF deu poder para a União de criar novos impostos, tendo q ser =/= dos impostos nominados. É criado por Lei Complementar, não-cumulativo, fato gerador, base de cálculo =/= de impostos nominados 9art. 154,I, CF). Ex1. Ser proprietário de imóvel urbano já é fato gerador do IPTU, não pode ser fato gerador de um imposto residual Ex2.Ser proprietário de veículo automotor é fato gerador de IPVA não pode ser fato gerador de um imposto residual Ex3. Ser proprietário de uma bicicleta, não é fato gerador de um imposto nominado, então ela pode ser fato gerador de um imposto residual. - Impostos Extraordinário de Guerra (Art. 154, II, CF) – competência da UNIÃO. No caso de guerra externa ou eminente. Criado por Lei Ordinária. (=/= de…

equivalência entre si. É o caso da compra e venda, em que se eqüivalem geralmente as prestações dos dois contratantes, que bem podem aferir a equivalência. Os contratos comutativos apresentam grandes semelhanças com os contratos bilaterais. Aleatórios: Aqueles em que uma das prestações não é conhecida, dependendo de um risco futuro e incerto e incerto. Ex. Contrato de seguro, jogo e aposta. QUANTO À PREVISÃO LEGAL Típicos: São aqueles que estão regulamentados por lei. Ex: compra e…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E DE BENFEITORIAS I – DAS PARTES 1.1. De um lado, como CEDENTE, forma como de ora em diante será abreviadamente nominado, nome completo, brasileira, solteira, comerciária, com CPF de nº 00, rg 00, residente e domiciliada na Rua .... 1.2. De outro lado, como CESSIONÁRIO, forma que de ora em diante será abreviadamente nominado, 1.3. Como interveniente-anuente, forma como de ora em diante será abreviadamente nominado, (nacionalidade),…

1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: (2,5 pontos) a) pagamento de aluguéis; b) pagamento de salários; c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público. Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei…

NSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E DE BENFEITORIAS I – DAS PARTES 1.1. De um lado, como CEDENTE, forma como de ora em diante será abreviadamente nominado,(____________), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade de n.º (_______) (órgão expedidor), e inscrito no CPF/MF sob o n.º (__________), residente e domiciliado na rua (____________), n.º (____), apto. (_____), no bairro de (_________), no município de (______), Estado de (________);…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E BENFEITORIAS I – DAS PARTES 1.1. De um lado, como CEDENTE, forma como de ora em diante será abreviadamente nominado, MARIA APARECIDA DIAS BARROS, brasileira, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade de n.º (_______) (órgão expedidor), e inscrito no CPF/MF sob o n.º (__________), residente e domiciliado na rua (____________), n.º (____), apto. (_____), no bairro de (_________), no município de (______), Estado de (________);…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E DE BENFEITORIAS I – DAS PARTES 1.1. De um lado, como CEDENTE, forma como de ora em diante será abreviadamente nominado,(____________), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade de n.º (_______) (órgão expedidor), e inscrito no CPF/MF sob o n.º (__________), residente e domiciliado na rua (____________), n.º (____), apto. (_____), no bairro de (_________), no município de (______), Estado de (________); …

combustível; Receita Corrente, nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção. d) construção de um posto de saúde;Despesa de Capital, pois agrega patrimônio ao Estado. e) cobrança de determinado imposto; Receita Corrente.nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção. f) cobrança de multas; Receita Corrente.nova estrada de recursos, que teoricamente deve ser usado para o fim que foi captado. g) venda de…

suportam sacrifícios obt´em também, um beneficio. Classificação dos contratos Contratos comutáveis e aleatórios Contratos consensuais e reais Contratos nominados, inominados e mistos Contratos formais e não formais Contratos de execução, instantaneo e de execução futura. Todo contrato bilateral é oneroso, embora, nem todo contrato oneroso seja bilateral. Todo contrato gratuito é unilateral, embora nem todo contrato unilateral, seja gratuito em ambos as hipóteses, veja o…

Ramos Natureza Sociais Vida Danos Privados Saúde Pessoais Ramos elementares Segurado Futuro Especulativo Incerteza Seguradora Incerto Fundamentais Mutualismo Prêmio Independer da vontade dos contratantes Particulares Indenização Resultar em prejuízo Capítulo III O contrato do seguro dever ser: Nominado; Adesão; Bilateral; Oneroso; Aleatório; Formal ou solene; De máxima boa-fé. Planos de seguro:…