ava 4 semestre

dos impostos no Brasil- digitar que imposto é uma espécie do gênero tributo e que o Brasil é um dos países com a maior carga tributária do planeta, apesar de retornar pouco em prol da população – ver o material que ele postou). Na empresa fictícia foram encontrados os seguintes impostos (numeração eu postei segundo o passo 3): 1 IPI (imposto sobre produtos industrializados): previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal; competência federal/união; O fato gerador é o fato de a empresa fabricar açúcar e álcool. 2 ICMS (Imposto sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação): previsto no artigo 155, II, da constituição Federal ; Competência estadual; fato gerador é o fato da produção industrial ser comercializada em território nacional. IE(imposto de exportação): previsto no artigo 153,II da constituição Federal; competência federal; Fato de o produto nacional ou nacionalizado sair do país, no caso em tela a produção ser exportada para os estados Unidos. 3 IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza): previsto no artigo 153, III, da constituição federal; competência federal; fato gerador pagamento pró- labore dos diretores; Não sei se o lucro reinvestido na modernização da empresa é tributado. 4 ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural): previsto no artigo 153, VI da constituição…

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Imperatriz 2014 Impostos Federais Os chamados impostos ordinários são os previstos na CF, que exigem para sua instituição, o respeito ao processo legislativo específico, previsto na CF. Esses impostos são os previstos no artigo 153 da CF: (II) Imposto de Importação É o imposto aplicado sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no território nacional. O…

tributário. Sua previsão legal consta do Art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz “ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”12 . Em razão deste princípio, o tributo não pode ser cobrado nem aumentado sem lei que assim estabeleça. Não se trata de mera decorrência do princípio geral da legalidade, pois é mais rigoroso, vez que limita a atuação do ente tributante, visando trazer uma…

de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os vencidos nas guerras eram obrigados a pagar pesados tributos aos vencedores sob pena inclusive de serem condenados a morte. Na Grécia, de acordo com os ensinamentos de Ylves José de…

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. DESCAMINHO. CRIME MATERIAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº , COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o…

presente artigo tem como tema os tributos na Constituição Federal e seus princípios, com objetivo de apresentar os impostos federais, estaduais e municipais e, alguns dos princípios tributários, por meio de pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo geral apresentar cada um dos impostos, seu fato gerador e seus contribuintes e, os princípios tributários dos quais estabelecem o tratamento dos tributos. A metodologia empregada foi a bibliográfica, para explorar os impostos e os princípios…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Programa Nacional da Administração Pública Curso de Administração Pública EAD Direito e Legislação Tributária IMPOSTOS EM ESPÉCIE São Gabriel do Oeste – MS Abril de 2013 IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Os…

poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo: proibição de cobrança de tributos dos partidos políticos, resultando em uma imunidade. A imunidade auxilia no desenho da…

01. Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas. Na seqüência, justifique resumidamente, de acordo com o disposto na Constituição Federal (Capítulo que regula o Sistema Constitucional Tributário), a indicação de verdadeira ou falsa. a) (V) Numa interpretação sistemática da Constituição Federal verifica-se a previsão de cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos…