Roteiro Dirigido ISS

Roteiro dirigido 1. Qual a base de cálculo? R.: A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II – o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS; III – a taxa de fiscalização judiciária; IV – os valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal, e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços. 2. Quem é o contribuinte do Imposto? Qual é o sujeito ativo e o sujeito passivo? R.: O contribuinte é o prestador do serviço, empresa ou trabalhador autônomo que presta serviço tributável. Não há ISS sobre trabalho contratado com vinculo de emprego. Sujeito ativo: Município no local do estabelecimento prestador ou na falta, no local do domicílio do prestador. Sujeito passivo: Prestador do Serviço 3. Qual a alíquota mínima e máxima em Uberlândia? Dê cinco exemplos de prestação de serviço e suas alíquotas. R.: A alíquota mínima do ISSQN é 2% e a máxima é 5%. Serviços de transporte de natureza municipal – 5%; Assessoria e consultoria em informática – 3%; Cabeleireiros, manicuros e pedicuros – 3%;…

UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Curso: Direito / Período: 3º Docente: Dr. Walter Amaro Baldi Discente: Maiara Cardoso Soares TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO Balneário Camboriú, 2012 08 – Assinale a alternativa correta. a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. …

PAULO-SP A&C SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., sociedade com sede no Município de São Paulo e filial em Taboão da Serra (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda…

SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., sociedade com sede no Município de São Paulo e filial em Taboão da Serra (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. XX e XX), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do…

Sistema Tributário Nacional) do “Titulo VI” (Da Tributação e do Orçamento). Existem três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse desequilíbrio de competências, com concentração de renda nos cofres da União, houve por bem o legislador em conceber uma repartição das receitas, cabendo à União fazer o repasse aos Estados e Distrito Federal, e, por sua vez, aos Estados, efetuar uma redistribuição aos Municípios. Ainda, importante frisar que as…

COMPLEMENTAR Prof. Raimundo Lucas Tributos incidentes sobre Compras e Vendas As operações de compra e venda de materiais poderão estar sujeitas à incidência de tributos. Consideram-se tributos incidentes sobre venda os impostos, as taxas e as contribuições que guardam proporcionalidade com o preço de venda efetuada ou do serviço prestado, ainda que o montante do referido integre a sua própria base de cálculo. Os impostos mais comuns que…

Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora é uma sociedade que tem como objetivo social a prestação de serviços de limpeza, com sede no Município de São Paulo e filial no Município de Taboão da Serra, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que os estabelecimentos da Autora são autônomos e inscritos nos respectivos…

luz do “princípio da transparência dos impostos” prevista no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição da República Federativa da Brasil. SÍNTESE Em breves palavras a intenção desde trabalho não é esgotar o debate sobre o tema, e sim, realizar apontamentos acerca dos objetivos, da aplicabilidade e eficácia da referida norma infraconstitucional no que tange sua exigência na discriminação da incidência tributária em notas fiscais ao consumidor face ao comando constitucional ordenado no…

Desde oexercício de 2007, a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo em vista isenção específica concedida às empresas da região, por força da Lei Municipal n.º100/2006, uma isenção porprazo certo e sob determinadas condições. Todavia, o novo Prefeito, que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2008, pretende revogar aquele benefício fiscal, a fim de angariar receita necessária parafinanciar projetos sociais. Para tanto, baixou o Decreto n.º 101/2008, publicado no…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI…