Impostos Municipais E Seus Incidentes Sobre A Sociedade

Direito Tributário 13 01 União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto: A) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente. B) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a. C) é indevido, porque o fato gerador

existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom. Imposto Fundamento Constitucional Competência (União/Estado/Município) Fato Gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 3 Municipal O domínio útil ou a posse de bem imóvel,…

IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a) Fato Gerador: O IPTU, de competência dos municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados…

valores adicionados ou agregados (ou seja, não identificam de que forma foram distribuídas as riquezas criadas pela empresa). RIQUEZAS CRIADAS E DISTIBUÍDAS A demonstração do valor adicionado (DVA) evidencia o valor das riquezas criadas pelas sociedades, bem como sua efetiva distribuição. Esta evidenciação representa ferramenta importante tanto para o usuário interno quanto para o externo (acionista, administradores, fornecedores, fornecedores, clientes, governo, ECT.) e,…

Quadro sobre impostos...................................................................5 Conclusão.......................................................................................6 Bibliografia......................................................................................7 Introdução Neste trabalho veremos um pouco mais sobre impostos e todas as questões legais que os envolvem, de onde eles vem e quais são suas finalidades. Já é fato que impostos e mais…

Principais Impostos e Taxas...........................................................................................5 Tributos Federais.................................................................................................6 Tributos Estaduais...............................................................................................7 Tributos Municipais............................................................................................8 Cargas Tributárias…

Passo 4 – Relatório Final Empresa é aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade. Destina-se à produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, à obtenção de LUCRO. Existe para atender as necessidades da comunidade. Independentemente do tamanho, (micro, pequena, média ou grande), possui quatro áreas: produção, comercialização, finanças e recursos humanos.…

mandamento. Ex: Hipótese............receber renda Mandamento.....paga o imposto de renda Sanção se não pagar no prazo....multas e juros de mora Caracteres do Direito – que o distingue da demais ciências humanas e sociais: Formal – formas próprias para reconhecer determinadas realidades, ex: casamento – certidão, credor – título de crédito, etc.; Instrumental – O direito é um instrumento de que se serve a sociedade para atingir seus fins, políticos, econômicos e sociais; …

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os tributos, na nomenclatura constitucional são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao seguinte rol outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório e as contribuições. contribuições sociais; contribuições previdenciárias;…

a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da…