Impostos Municipais

Impostos Municipais Está previsto no artigo 156 da Constituição Federal o rol dos Impostos Municipais. Nós temos 3 (três) Impostos Municipais a saber: Imposto Sobre Serviços, Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), e o Imposto de Transmissão de Bens por ato oneroso inter vivos (ITBI). Quando eu posso cobrar ISS (Imposto Municipal), e quando eu posso cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Não podemos deixar de salientar que no ICMS também existem serviços: O ICMS recai sobre os serviços de comunicação e de transporte. ● Serviço de Transporte Se o Transporte for Interestadual ou Intermunicipal haverá incidência do ICMS. Transporte entre Municípios e entre Estados será cobrado o ICMS. ● Serviços e Mercadorias na mesma operação Ex: Determinado Produto foi feito sobre medida (Terno, vestido de noiva), ou um serviço gráfico. Foi feito de maneira personalizada. Haverá nesse caso a incidência do ISS. Então quando você vai a uma loja e compra um vestido existe a incidência do ICMS, se você manda fazer o vestido existe a incidência do ISS. REGRA PARA SABER A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO → Feito sob medida incide ISS, isso terá uma repercussão muito grande no preço. Temos um rol de questões jurisprudenciais: Hospitais – Nós temos mercadorias (medicamento, alimentação) e temos serviços (serviço médico). No caso dos hospitais nós temos a súmula 274 do STJ. Súmula 274 STJ – O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública Municipal PROJETO DE PESQUISA Montes Claros - MG 2012 LÍLIAN JEANINI SOARES LEÃO A incidência do…

O ITBI e sua forma de incidência Este roteiro prático traz esclarecimentos gerais acerca da tributação do ITBI e também específicos para transações imobiliárias relativas a terrenos ou suas frações que envolvam ou não a obrigação de entrega de unidades habitacionais prontas, parcialmente edificadas ou na planta. Em seus diversos itens, são fornecidas informações relevantes para a correta declaração da transação imobiliária, assim como um esquema das normas legais atinentes.…

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos PORTO ALEGRE 2013 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 INCIDÊNCIA (FATO GERADOR) DO ITCMD 3 3 IMUNIDADE 4 4 ISENÇÃO 5 5 NÃO INCIDÊNCIA 7 6 SUJEITOS 8 6.1 SUJEITO ATIVO 8 6.2 SUJEITO PASSIVO 8 7 BASE DE CÁLCULO 9 8 AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA 9 9 CASO PRÁTICO 10 10 ALÍQUOTA 12 11 PAGAMENTO 13 12 OBRIGAÇÃO…

Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI) Divergente do Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). É Legal a Divergência Levantada pelo Município? Sob a égide da Constituição Federal, em seu artigo 146, III, a, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição , a dos…

ITBI: DÉCADA DE OURO PARA MATELÂNDIA-PR Isabela Cristina Marujo1 RESUMO Atualmente a sociedade tem valorizado muito os bens imóveis, e isso traz uma evolução significativa para o município, para tanto o presente trabalho tem por objetivo esclarecer o que é o ITBI, como este imposto é cobrado e que finalidade ele possui. Para isso foi feito uma pesquisa em documentos desde o ano de 2002, relatando no trabalho qual foi sua arrecadação destes últimos anos na cidade de Matelândia -…

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis,…

DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI Paulo Henrique Cadette FMU – 25/10/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Equipe Portal Tributário O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam…

ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS O que é? É um imposto de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”), conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI. Este Imposto deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do…