Impostos Municipais Itbi

eles podem ser classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, podem ainda ser divididos em Tributos Municipais, Estaduais ou Federais. Tributos Municipais Os tributos municipais são cobrados pela prefeitura, que se encarrega de seu gerenciamento e administração, cada tributo tem uma legislação que o disciplina, essa legislação é responsabilidade da Câmara Municipal, para criar políticas de arrecadação o…

ITCMD É o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação incide quando da transmissão não onerosa. A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD. É um imposto que sua alíquota varia conforme a Legislação do Estado o imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem…

INTRODUÇÃO O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art

Tributos Municipais Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. São eles: IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. ITBI - Imposto sobre Transação Intervimos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no

IMPOSTOS MUNICIPAIS ISS A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis. ERRADO O STF entende que, na locação de bens móveis, não existe prestação de serviço, e sim obrigação de dar coisa certa. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE…

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa mortis. A Carta Política de 1988 cindiu a lógica desse imposto atendendo às pressões estaduais e municipais: de um lado, atribuiu aos municípios o imposto…

Impostos municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fundamento legal: art. 156, I, da Constituição Federal e legislação específica de cada município. Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Além disso é preciso destacar que trata-se de competência tributária cumulativa, própria do Distrito Federal

DIREITO MUNICIPAL – TURMA 8 É POSSÍVEL A INSTITUIÇÃO DE UM ITBI PROGRESSIVO? E DO IPTU PROGRESSIVO? SANDRA BALDO VIDEIRA/SC 2011 1. INTRODUÇÃO Este breve estudo tem como objetivo, a partir da diferenciação entre imposto de natureza real e pessoal, e tendo em conta a função social da propriedade, verificar se nosso ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal, admite ou não a progressividade do IPTU e do ITBI e em que casos. 2. DESENVOLVIMENTO Conceito de…

TRIBUTÁRIA NA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS Introdução O que é carga tributária? A cobrança de impostos é, na prática, uma coleta de dinheiro feita pelo governo para pagar suas contas. Uma forma de medir o impacto dessa coleta é compará-la com o Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, a soma das riquezas produzidas pelo país em um ano. Essa relação entre impostos e PIB é chamada de carga tributária. Isso significa que os cofres públicos recebem um valor que…

O que é o ITBI 1 – Alguns Esclarecimentos ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" Imposto é um tributo (prestação pecuniária compulsória) desvinculado de qualquer atividade estatal específica. Apesar de ser denominado imposto sobre transmissão, a lei permite a cobrança tanto na cessão quanto na transmissão. (ver inciso III, art. 2 º da Lei 5492/88). IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes