Impostos Municipais Itbi

Introdução Imposto É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis. Os governos usam diferentes tipos de impostos e…

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. A cessão de direito relativos às transmissões referidas anteriormente. Incidência Incide sobre bens imóveis situados no Município de Fortaleza. Nas situações em que o ITBI não é pago, que são não incidência, isenção e imunidade, é necessário solicitar, por escrito, o reconhecimento do benefício. Não Incidência Sobre bens e direitos, quando a transferência é realizada para incorporação ao patrimônio de…

Curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Pública Municipal Disciplina: Gestão Tributária Carga Horária: 30 horas Ano: 2014 Semestre: 2º. Módulo: Especifico Professor: KARLA DA SILVA COSTA BATISTA Nome do aluno: Polo: Unidade 4 - Gestão da Receita e da Despesa Pública Municipal Período: 27/08 a 04/09/2014 Caro aluno, A proposta desta Unidade consiste em possibilitar uma compreensão e utilização das disposições relativas à arrecadação municipal, conhecimento das bases de dados dos…

IMPOSTOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) É calculado aplicando-se um percentual (alíquota) sobre o valor venal do imóvel, separadamente sobre o terreno e sobre a edificação, apurando-se o IT (Imposto Territorial) e o IP (Imposto Predial); Imposto Territorial (IT) IT = Área Tributável (artigo 232, I) x Valor do m2 do terreno (artigo 232, II) x Correção quanto à situação do terreno (artigo 232, III, “a”) x Correção quanto

Desenvolvimento do Ensino, referente ao 1° semestre de 2013: DO ORÇAMENTO: A Lei Orçamentária 1.107/2013, estimou a receita proveniente da arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 9.200.000,00. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.) é 25%. Desta forma o orçamento do Município fixou o gasto…

10 2.3 a) PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Impostos Municipais, Estaduais e Federais IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a) Fato Gerador: O IPTU, de competência dos municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis

Carvalho Borges. Anhanguera Educacional 2014 Introdução O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patriminial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa,…

que é instituída digamos que para “bem estar da sociedade” Um exemplo de como é cobrado o imposto: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados É um tributo federal cobrado sobre o que é produzido pela indústria. A alíquota varia de acordo com o produto. Em uma máquina de lavar, por exemplo, o imposto é de 20%. Um carro 1.0 paga 7%. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços É um imposto administrado pelos Estados e que é aplicado sobre produtos vendidos no…

........................05 3.1 IMPOSTOS..........................................................................................05 3.1.1 Classificação dos Impostos...............................................................06 3.1.2 Principais Tipos de Impostos............................................................07 3.1.2.1 Impostos Federais..........................................................................07 3.1.2.2 Impostos Estaduais.........................