Impostos Municipais Itbi

.............................................................................................................03 IPTU...........................................................................................................................04 ITBI.............................................................................................................................05 ISS..................................................................................................................

FERREIRA SANTOS (TURMA 3NA) ELIHARA GOMES DO CARMO (TURMA 3 NB) CONCEITO, OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as características exigíveis para a apresentação de um trabalho agradável de se entender, onde pelo qual fala sobre o que é o IPTU com sua Base de Calculo e demais informações e ITBI, informando o conceito objetivos e base de cálculos. …

29/2000. 2. No Recurso Extraordinário n. 179.273/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucional o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, instituído pela Lei Complementar municipal n.° 212/1989, que alterou a Lei Complementar municipal n. 7/1973: “EMENTA: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. IPTU. LC Nº 07, 07.12.73, ART. 5º, § 1º, INC. I E ALÍNEAS A À F, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LC Nº 212/89. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS,…

ITBI O ITBI é um imposto brasileiro, de competência municipal, somente os municípios têm competência para instituí-lo, conforme Art.156, II, da Constituição Federal. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Em termos de…

Incidência da cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas. Empresa XXXXX, constituída como Sociedade Ltda., teve incorporado ao patrimônio por um dos sócios determinado imóvel, ocorre que após 10 anos de funcionamento, com a venda do referido imóvel, a Municipalidade deseja cobrar o ITBI desde a transmissão deste ao patrimônio da empresa aplicando multa e demais encargos previstos na legislação municipal. …

IMPOSTOS MUNICIPAIS: 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano; 2 – ITBI: Imposto sobre Transmissão de bens imóveis intervivos; 3 – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano 1.1 Competência: é da competência dos Municípios, assim dispõe o artigo 156, inc. I, da CF. 1.2 Função: Fiscal.  Mas com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade e da alíquota progressiva no tempo para os imóveis que não estão cumprindo sua função…

Esfera Municipal: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; - Esfera Estadual: Certidão de Quitação Eleitoral - Esfera Federal: Requerer Passaporte GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRETORIA DE GESTÃO A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - DEAD UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB - Esfera Municipal: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; INSTITUIÇÃO OU EMPRESA: PREFEITURA…

DAS PECULIARIDADES DO ITBI - O ITBI não incide sobre a aquisição de imóvel por usucapião; (O STF considera inconstitucional as Leis que exigem a cobrança do imposto nas aquisições por usucapião) - O lançamento do ITBI é por declaração; (O ITBI é lançado por declaração uma vez que, semelhante ao ITCMD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ou por terceiro) - O ITBI incide sobre o valor que exceder…

artigo 282 do CPC e art.1° e seguintes da Lei 12.016/09, através de seu advogado que receberá intimações na Rua..., n°... Cidade..., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do ato ilegal pelo DELEGADO FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE com endereço funcional na rua..., n°..., bairro..., na cidade de Belo Horizonte, autoridade lotada em Minas Gerais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS José Carlos celebrou com Carlos José na…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência