Impostos Municipais Itbi

PARECER JURÍDICO EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI. PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREPONDERANCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Administração Tributária, acerca da possibilidade de emissão de certidão de isenção do ITBI solicitada pelo requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme requerimento enviado à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014.…

IMPOSTOS Municipais 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O complexo Sistema Tributário Brasileiro optou por instituir 02 (dois) impostos sobre a propriedade imobiliária, de forma que o IPTU incide sobre os imóveis localizados em áreas urbanas e o ITR sobre aqueles situados em área rural. Não obstante a semelhança no tocante à espécie de riqueza tributada, ITR e IPTU diferem bastante quando analisados sob o ponto de vista de suas principais finalidades. O ITR

IMPOSTOS MUNICIPAIS •IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana •ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos •ISS – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza Taxas Municipais •Taxa de Coleta de Lixo •Taxa de Conservação e Limpeza Pública •Taxa de Emissão de Documentos •Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal Contribuições Municipais •Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação

1 - IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 1.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

o dinheiro público e se está sendo aplicado de forma correta. A Câmara Municipal dos Vereadores também fiscalizam esta aplicação de recursos. Ao TCM são emitidos balancetes mensais, relatórios quadrimestrais e balanços anuais, e toda documentação referente a estas demonstrações ficam arquivadas no departamento de contabilidade durante um período aproximado de 10 (dez) anos e tudo é levado a conhecimento do Prefeito Municipal e do Controle Interno para aprovação. 4.…

...................4 2.1 Contexto histórico........................................................................................4 2.2. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ITCMD..................5 2.3. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI.........................................9 2.4. Principais diferenças entre o ITCMD e o ITBI............................................10 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo…

ALBÔNICO MARIA EUGÊNIA SIMON ZAPPELINI SAMARA KAMINSKI IPTU E ITBI CRICIÚMA, 2011. INTRODUÇÃO Impostos é um fator predominante no Brasil, com suas altas taxas faz com que os brasileiros tenham muito trabalho em honrar com estes débitos. Um dos seus exemplos é o IPTU no qual é um imposto que incide em um bem imóvel no qual é localizado em área urbana. Esse imposto tem sua função geralmente fiscal, porem também possua função social.…

espacial do ITBI. Discorra sobre a exigência antecipada do imposto (já que o recolhimento do ITBI configura como exigência para o registro da escritura pública definitiva do imóvel) e a compatibilidade dessa exigência com a Constituição Federal de 1988. Critério espacial: é o municipio onde esta localizado o bem conforme art 156, 2, II, CF Critério material: transmição intervivos por ato oneroso. _pratica indevida porque o fato gerador só ocorre no momento do registro. 3. Lei…

Discente: Mônica Almeida ITBI  O Imposto de Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis por Ato “Inter-Vivos” é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os Municípios têm competência para instituí-lo. (art. 156, II da CF.) ITBI  Fato Gerador: É a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição. ITBI…