IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS E DOAÇÕES” E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................3

2 DESENVOLVIMENTO....................................................................................4
2.1 Contexto histórico........................................................................................4
2.2. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ITCMD..................5
2.3. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI.........................................9
2.4. Principais diferenças entre o ITCMD e o ITBI............................................10

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................15

4 REFERÊNCIAS..............................................................................................16

1. INTRODUÇÃO
Dentre os diversos impostos cobrados encontra-se o Imposto sobre Transmissão, que é pago pelo sujeito passivo sempre que ocorrer permuta de bens, seja ela onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis.
O Imposto de Transmissão divide-se em Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI; e o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação - ITCMD.
No decorrer deste trabalho busca-se, da melhor maneira possível, conceituá-los e diferenciá-los.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Contexto histórico
No Brasil, o imposto sobre a transmissão de propriedade é anterior à história das constituições. O imposto criado por meio do alvará número 3, de 1809, foi denominado SISA, sua competência era dos Estados e englobava o “Inter Vivos” e o “Causa Mortis”. A SISA estabelecia que

Todas as compras, e vendas de bens de raiz, de que se não houver pago a respectiva Siza, seram nullas, e de nenhum effeito, e vigor, e as próprias Partes contractantes, ou seus herdeiros poderão desfaze-las em qualquer tempo, e os Escrivães, ou Tabeliães, que fizerem as Escripturas, sem certidão do pagamento da Siza (...) incorrerão na pena de perdimento do