Rotinas do departamento contabil e fiscal

3. DEPARTAMENTO CONTÁBIL

A contabilidade do Município de Goianésia tem como objetivo registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público do município e suas variações. É feita dentro da própria prefeitura tendo como ferramenta de Gestão o sistema PRODATA para auxiliar na elaboração das informações contábeis. Sua contabilidade é toda integrada através de diversos módulos, sendo eles: protocolo, compras e almoxarifado, orçamento, contabilidade, financeiro, patrimônio, arrecadação e folha de pagamento.

3.1 Rotinas do Departamento Contábil

Seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos e com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), tal contabilidade alçou uma maior importância e valorização, é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo mais que mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado com foco voltado para gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tivessem a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo, dando assim uma maior importância e visibilidade à contabilidade. A Contabilidade do Município de Goianésia registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução