Consulta itbi

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Consulta
Incidência da cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas.

Empresa XXXXX, constituída como Sociedade Ltda., teve incorporado ao patrimônio por um dos sócios determinado imóvel, ocorre que após 10 anos de funcionamento, com a venda do referido imóvel, a Municipalidade deseja cobrar o ITBI desde atransmissão deste ao patrimônio da empresa aplicando multa e demais encargos previstos na legislação municipal.
Cabe ressaltar que a Empresa em questão tem como atividade o ramo imobiliário, sendo que o imóvel objeto do questionamento, ao longo do período constou como estoque da empresa, participando das transações comerciais da mesma.

1 – Da forma de integralização de bens imóveis ao capital de pessoasjurídicas
A legislação prevê diversas formas de integralização do capital da pessoa jurídica pelos sócios, dentre eles o alvo desta consulta, a transmissão de bens imóveis, sendo que esta se da com a simples entrega do bem (tradição) que passará a compor o patrimônio da empresa.
Formalmente não é necessária a escritura pública para a transmissão do bem, tal ato pode ocorrer no próprioinstrumento particular do Contrato Social ou alteração, desde que constem todos os elementos, sendo estes, os mesmos necessários para uma escritura pública como: descrição, identificação, área, dados da titularidade e da matrícula imobiliária do imóvel, objeto da incorporação e a anuência do outro cônjuge, quando for o caso.
Uma vez aceito e aprovado o registro do Contrato Social ou sua alteração pelaJunta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas Competente, este estará hábil para proceder à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel, conforme o disposto no art. 64 da lei 8.934/94, combinado com o art. 1.245 do CC/2002 e art. 167 da lei 6.015/73.
Ressalta-se que o Cartório de Registro de Imóveis, poderá,no seu âmbito, requerer, além da apresentação do Contrato Social ou a sua alteração, a apresentação de demais documentos pertinentes, mormente a apresentação da quitação ou imunidade do ITBI.






2 - Necessidade de Pagamento de ITBI
A Constituição Federal em seu art. 156 e incisos, prescreve não só a competência Municipal para a instituição do ITBI, como também a sua incidência:Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – (...)
II- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bensou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
(...)
Sobre a mesma matéria, nãoincidência do ITBI, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 36, deve ser ajustado ao texto constitucional, considerando ser este legislação anterior, recepcionada pela CF, a primeira divergência surge no inciso I,do art. 36 do CTN, que fala em incorporação, a CF se refere a “bens incorporados”, assim como, no inciso II do referido artigo nota-se a ausência dos institutos “cisão ou extinção”.Essas observações são trazidas a lume apenas para melhor elucidar a questão, considerando ainda que por tratar de lei maior, qualquer dúvida a cerca da matéria deve ser esclarecida sob a ótica da Constituição Federal.
O inciso I, no §2º do artigo 156 da CF, prevê de forma expressa exceção a não incidência do ITBI, excluindo a imunidade na transmissão de bens do patrimônio dos sócios para a...
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