mandado de segurança

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014
ATO OU SERVIÇO
R$
1 - Pedido de:

1.1. Certidão

1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida
47,88
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989
47,88
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989
47,88
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)
47,88
1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais
2.393,85
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais

1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio

1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
1.675,70
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
3.351,40
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
4.787,71
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
6.463,41
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior
2.393,85
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais
478,77
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)
23,94
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
143,63
1.6 - baixa de inscrição estadual
143,63
1.7 - reativação de inscrição estadual
359,08
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido
107,72
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados
215,45
1.10 -