Direito tributario

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DIREITO TRIBUTÁRIO

ITBI

Paulo Henrique Cadette
FMU – 25/10/2010

DIREITO TRIBUTÁRIO

ITBI
- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS"

FMU – 25/10/2010
ÍNDICE
ITBI 1
ITBI 2
1 ITBI 5
2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5
2.1 COMPETÊNCIA 5
3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5
3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5
4 LINHA DO TEMPO DOITBI NA CONSTITUIÇÃO 7
5 PANORAMA LEGAL 7
6 FUNÇÃO: 8
7 FATO GERADOR: 8
8 DA EXIGÊNCIA DE ITBI NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL 8
9 CLASIFICAÇÃO DO IMOVEL: 11
10 ALIQUOTAS: 12
10.1 PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. 12
10.2 JURISPRUDÊNCIA 12
11 BASE DE CÁLCULO: 12
12 CONTRIBUINTE: 13
13 LANÇAMENTO: 13
14 SUJEITO ATIVO: 13
15 SUJEITO PASSIVO: 13
16 IMUNIDADE: 13
17ASPECTOS CONTROVERTIDOS: 13
17.1 USUCAPIÃO 14
18 CONCLUSÕES 15
19 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 15


1 ITBI
- Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos"
Apesar de ser denominado imposto sobre transmissão, à lei permite a cobrança tanto na cessão quanto na transmissão. (ver inciso III, art. 2 º da Lei 5492/88).
IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de umimóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.
O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis.

Ex.: Casa, Apartamento, Sala, Loja, Galpão, Barracão, etc.
2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO
Transmissão que envolve gastos pecuniários. É diferente da doação, em que não há gastos para o donatário (o que receberá a doação).
Intervivos
- Não pode ser cobrado ITBI se a transmissão for referente à herança (causa-morte) ou quando for decorrente de doação. Nesses casos será cobrado ITCD pela Fazenda Pública Estadual.
2.1 COMPETÊNCIA
Municipal através da Constituição Federal de 1988, art. 156.
Instituído pela Lei Municipal 5492 de 28/12/88, com alterações feitas pela Lei 8147 de 29/12/00.
Regulamentado pelos decretosmunicipais 6240 de 24/02/89 e 9811 de 28/12/98.
Entrou em vigor em 01/03/89, conforme disposição constitucional.
3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO:
3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO
O ITBI nasceu no Direito brasileiro em junho de 1809, por meio do Alvará 3, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais),

tendo aprimeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade.
A Constituição de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência dos Estados: o imposto de transmissão de propriedade causa mortis (art. 8º, I, b) e o imposto sobre a transmissão depropriedade imobiliária inter vivos (art. 8º, I, c). O mesmo texto foi mantido pela Constituição de 1937 (art. 23, I, b e c). Também não houve alteração por ocasião da Constituição de 1946, sendo mantidos ambos os impostos tal como já estavam previstos (art. 19, II e III).
A Emenda Constitucional nº 5, de 1961, passa para a competência dos Municípios o imposto de transmissão de bens inter vivos (art.29, III), mantendo o imposto causa mortis, com pequenas alterações na redação (art. 19, I, e § 1° e 2°).
Finalmente, a Constituição de 1988 traz a redação hoje vigente, que atribui aos Municípios a competência para a instituição do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (art. 156, II). E aos Estados e Distrito Federal a competência para a instituição do imposto de transmissão causamortis (art. 155, I).
4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO


5 PANORAMA LEGAL
Atualmente, o imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos, ITBI, tem sua fonte na Constituição, no art. 156, inciso II.
A Lei Complementar que trata do ITBI, nos termos em que exige o art. 146, III, a, da Constituição, é, por recepção, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66), que regula...
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