Direito tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO

ITBI

Paulo Henrique Cadette
FMU – 25/10/2010

DIREITO TRIBUTÁRIO

ITBI
- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS"

FMU – 25/10/2010
ÍNDICE
ITBI 1
ITBI 2
1 ITBI 5
2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5
2.1 COMPETÊNCIA 5
3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5
3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5
4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7
5 PANORAMA LEGAL 7
6 FUNÇÃO: 8
7 FATO GERADOR: 8
8 DA EXIGÊNCIA DE ITBI NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL 8
9 CLASIFICAÇÃO DO IMOVEL: 11
10 ALIQUOTAS: 12
10.1 PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. 12
10.2 JURISPRUDÊNCIA 12
11 BASE DE CÁLCULO: 12
12 CONTRIBUINTE: 13
13 LANÇAMENTO: 13
14 SUJEITO ATIVO: 13
15 SUJEITO PASSIVO: 13
16 IMUNIDADE: 13
17 ASPECTOS CONTROVERTIDOS: 13
17.1 USUCAPIÃO 14
18 CONCLUSÕES 15
19 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 15

1 ITBI
- Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos"
Apesar de ser denominado imposto sobre transmissão, à lei permite a cobrança tanto na cessão quanto na transmissão. (ver inciso III, art. 2 º da Lei 5492/88).
IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.
O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis.

Ex.: Casa, Apartamento, Sala, Loja, Galpão, Barracão, etc.
2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO
Transmissão que envolve gastos pecuniários. É diferente da doação, em que não há gastos para o donatário (o que receberá a doação).
Inter vivos
- Não pode ser cobrado ITBI se a transmissão for referente à herança (causa-morte) ou quando for decorrente de doação. Nesses casos será cobrado ITCD pela Fazenda Pública Estadual.
2.1 COMPETÊNCIA
Municipal através da Constituição Federal de 1988, art. 156.
Instituído pela Lei Municipal 5492 de 28/12/88, com alterações feitas pela Lei 8147 de 29/12/00.
Regulamentado pelos decretos