ITBI

O ITBI e sua forma de incidência

Este roteiro prático traz esclarecimentos gerais acerca da tributação do ITBI e também específicos para transações imobiliárias relativas a terrenos ou suas frações que envolvam ou não a obrigação de entrega de unidades habitacionais prontas, parcialmente edificadas ou na planta.
Em seus diversos itens, são fornecidas informações relevantes para a correta declaração da transação imobiliária, assim como um esquema das normas legais atinentes. Esperamos, com este instrumento, eliminar ou minimizar as dúvidas sobre os direitos e deveres dos cidadãos na tributação imobiliária, inerentes ao amplo escopo negocial.
O Fisco de Belo Horizonte, pela Secretaria
Municipal Adjunta de Arrecadações (SMAAR) e suas gerências, está à disposição dos contribuintes e considera a interlocução importante instrumento de educação fiscal.

Registre-se que qualquer reprodução, publicação ou divulgação desse material que, por força de edição ou formatação gráfica ou de linguagem, suprima ou altere seu conteúdo ou alcance não terão validade contra a Fazenda Pública Municipal, correndo por conta e responsabilidade de seus executores.

Secretaria Municipal de Finanças

1 O que é o ITBI?
O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, também designado
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
"Inter Vivos" (ITBI) é cobrado pelo Município nos casos de transferência - transmissão ou cessão - de propriedade de imóveis como terrenos, casas, apartamentos, salas, lojas e galpões (além dos casos de transmissão de direitos reais sobre imóveis, que não sejam os de garantia, bem como a cessão dos direitos a sua aquisição). O pagamento do tributo é condição para o registro em cartório da transferência do imóvel.
O ITBI deve ser