Itbi

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1477 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS

Curso: Administração
Disciplina: Direito Tributário


INTRODUÇÃO


Em toda transmissão de bens, seja ela onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis, é indispensável que se recolha o chamado Imposto sobre Transmissão de Bens.

O Imposto de Transmissão de Bens, na legislação de 2006, é dividido em ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação.

Procurar-se-á, no decorrer desse breve e conciso trabalho, de maneira clara sobre o Impostos sobre Transmissão de Bens “ Inter Vivos” – ITBI.





EVOLUÇÃO HISTÓRICA

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi instituído, no Direito Brasileiro, com o Alvará nº 3 de Junho de 1809, com a denominação de SISA. Com essadenominação, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é conhecido vulgarmente. A competência desse imposto era dos Estados e englobava o “Inter Vivos” e o “Causa Mortis”. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: surgiu o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”. Continuam os impostos de competência dosEstados. Não houve mudanças significativas com o advento da Constituição Federal de 1946.

A Emenda Constitucional nº 5 de 1961, dividiu a competência do “Inter Vivos” e do “Causa Mortis”. O “Inter-Vivos” passou a ser de competência dos Municípios e o “Causa Mortis” continuou de competência dos Estados. O “Inter Vivos” e o “Causa Mortis” foram novamente unificados em um só imposto, com competênciados Estados, com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, os impostos “Inter Vivos” e “Causa Mortis” tornaram se impostos independentes: o “Inter Vivos” de competência dos Municípios e o “Causa Mortis” de competência dos Estados.



IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”


É um imposto de competência dos Municípios, que incide sobreoperações de transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”). É conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI.



Deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel.





A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 daConstituição Federal:

 

 

Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Nota-se no texto legal supracitado, que toda transmissão “Inter Vivos” deve ser portítulo oneroso.

  Também incide o imposto sobre transmissão de direitos reais, com exceção dos de garantia: somente, portanto, nos casos de Adjudicação ou Arrematação.



Incidência e Fato Gerador

O inciso I do parágrafo 2º do Artigo 156 da CF/88 diz que:



Art. 156. ..

§2º. ....

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídicaem realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 





São os casos de não incidência do ITBI. Os bens incorporados ao patrimôniode pessoa jurídica, casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não serão exigidos o recolhimento do ITBI. Somente se comprovada que a atividade principal da pessoa jurídica seja a comercialização dos bens imóveis.

O fato gerador do ITBI é a transmissão, a título oneroso, de propriedade, domínio útil, direitos reais (com exceção das garantias) sobre os bens...
tracking img