Impostos Internacional

Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se o contrato, sendo que a arrendatária optou pela aquisição dos referidos bens nos termos do…

Principais Impostos Incidentes no Comércio Exterior Brasileiro Autor: CASTRO, Carlos José Figueirêdo. O presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos

JUNIOR [pic] Direito Fiscal Internacional Índice Introdução 1 Conceito e natureza do DFI 2 Objecto do DFI 3 A dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: asfontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento doDireito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar…

mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF. 2 - Tipo de Importador Identificação do tipo de importador: pessoa jurídica, pessoa física ou missão diplomática ou representação de organismo internacional. 3 - Importador Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. 4 - Caracterização da Operação Indica se a importação é própria ou por conta e ordem…

proporcionar ao leitor a discussão sobre a legislação que trata o conceito de paraíso fiscal de diversas maneiras e identificar a sua eficácia Assim, fazendo com que o uso deste instrumento tributário seja aceito no panorama atual, sem preconceitos impostos pela sociedade. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 PLANEJAMENTO TRIBUTARIO Planejamento tributário trata-se, na verdade, do estudo, a organização e a implantação de ações que permitam os contribuintes escolherem o melhor…

de abril de 2014. SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?  Resposta: Tributária Sabendo-se (RMIT) é que a Regra composta, por Matriz de Incidência antecedente e por um consequente, ambos divididos, passemos a transcrever o nosso entendimento. Imposto de Importação (II): Antecedente:…

jurídica, em regra a contribuição, resultante de obrigação ou de imposição legal, é obrigatória, seja tomada no sentido fiscal, ou seja tida no conceito do Direito Civil ou Comercial. Ainda segundo o autor, no conceito fiscal, a CONTRIBUIÇÃO é o IMPOSTO: é a parte a que está sujeito o cidadão, para que contribua para a formação dos fundos necessários ao custeio das despesas públicas. Já Paulo Ayres Barreto2 fala que “As contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao…

Estado para que isso aconteça satisfatoriamente, será abordados alguns elementos também que esclarecera as funções econômicas do setor publico, desde função alocativa até estabilizadora. e também será mencionado o Fundo Monetário internacional (FMI), Déficit Público seus conceitos e suas formas de financiamento, por fim Princípios Orçamentários onde a análise do orçamento costuma ser dividida em duas partes: Orçamento Tradicional e Orçamento Moderno. .

O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é: Um imposto progressivo, porque se aplica tanto sobre artigos de luxo como sobre gêneros de primeira necessidade. Um imposto regressivo, porque os ricos gastam menor porcentagem de sua renda total em mercadorias tributadas e, daí, a proporção dos pagamentos de impostos em relação à renda é maior para as pessoas pobres. Um imposto progressivo

GOVERNO DO CANADÁ DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá acordaram no dia 12 de novembro de 1985, a Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, a quatro de junho de 1984. a) no caso do Brasil: • o imposto federal de renda, com exclusão das incidências sobre…