Anexo unico

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ANEXO ÚNICO

INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR
1 - Tipo de Declaração
Conjunto de informações que caracterizam a declaração a ser elaborada, de acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF.
2 - Tipo de Importador
Identificação do tipo de importador:pessoa jurídica, pessoa física ou missão diplomática ou representação de organismo internacional.
3 - Importador
Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
4 - Caracterização da Operação
Indica se a importação é própria ou por conta e ordem de terceiros.
5 - Adquirente da Mercadoria
Identificação doadquirente da mercadoria no caso de importação por conta e ordem de terceiros.
6 - Operação FUNDAP
Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias.
7 - Representante Legal
Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, da pessoa habilitada a representar oimportador nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
8 - Processo
Tipo e identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.
9 - Modalidade do Despacho
Modalidade de despacho aduaneiro da mercadoria.
Fl. 2 do Anexo Único à InstruçãoNormativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
10 - URF de Despacho
Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com a tabela "Órgãos da SRF", administrada pela SRF.
11 - URF de Entrada no País
Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no País, deacordo com a tabela "Órgãos da SRF" administrada pela SRF.
12 - Outros Documentos de Instrução do Despacho Documentos necessários para o despacho aduaneiro, além daqueles informados em campo próprio da declaração.
13 - País de Procedência
País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou doponto de embarque final, de acordo com a tabela "Países" administrada pelo BACEN.
14 - Via de Transporte
Via utilizada no transporte internacional da carga.
14.1 - Indicativo de Multimodal
Indicativo da utilização de mais de uma via, de acordo com o conhecimento de transporte internacional.
15 - Veículo Transportador
Identificação do veículo que realizou otransporte internacional da carga.
16 - Transportador
Razão Social da pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que realizou o transporte internacional e emitiu o conhecimento de transporte (único ou master).
16.1 - Bandeira
Identificação da nacionalidade do transportador, utilizando o código do país do transportador, conforme a tabela "Países", administrada pelo BACEN.Fl. 3 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF n] 680, de 2 de outubro de 2006
16.2 - Agente do Transportador
Número de inscrição no CNPJ/MF, da pessoa jurídica nacional
que representa o transportador da carga.
17 - Documento da Chegada da Carga
Documento que comprova a chegada da carga no recintoalfandegado sob a jurisdição da URF de despacho, de acordo com avia de transporte internacional utilizada.
18 - Conhecimento de Transporte
Documento emitido pelo transportador ou consolidador, constitutivo do contrato de transporte internacional e prova de propriedade da mercadoria para o importador.
18.1 - Identificação
Indicação do tipo e número de documento, conforme a via de transporte internacional.
18.2 - Indicativo de...
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