Lei 11

Lei 11.228/92
LEI

DECRETO

Lei 11.228/92

DECRETO No 32.329, de 23 de setembro de 1992

Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266, de
20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências. Regulamenta a Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e
Edificações, e dá outras providências. LUIZA ERUNDINA DE SOUZA,
Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 04 de junho de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º. - Fica aprovado o Código de
Obras e Edificações, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, no Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Integram a presente lei os Capítulos e Seções do Anexo I e tabelas constantes dos
Anexos II e III assim discriminados:
ANEXO I
1) OBJETIVOS
2) DIREITOS E
RESPONSABILIDADES
3) DOCUMENTOS PARA CONTROLE
DA ATIVIDADE DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES
4) PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
5) PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE
OBRAS
6) PROCEDIMENTOS FISCAIS
7) EDIFICAÇÕES EXISTENTES
8) USO DAS EDIFICAÇÕES
9) COMPONENTES - MATERIAIS,
ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E
EQUIPAMENTOS
10) IMPLANTAÇÃO - AERAÇÃO E
INSOLAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
11) COMPARTIMENTOS
12) CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
13) ESTACIONAMENTO
14) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
15) CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E
EXPLOSIVOS
16) EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS
COMPLEMENTARES
ANEXO II

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA,
Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo
17 do Código de Obras e
Edificações, que determina prazo para sua regulamentação;
Considerando a