Lei 12.403/11

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2746 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONFLITOS TRAZIDOS PELA LEI 12.403/11 FRENTE A PRISÃO EM FLAGRANTE

A Nova Lei de prisões, a muito esperada e idealizada, trouxe algumas inovações à prisão em flagrante, quais sejam, a introdução do Ministério Público no rol de pessoas a serem imediatamente informadas sobre a prisão de um individuo; a aplicação da obrigatoriedade do auto de flagrante ser encaminhado ao juiz competente no prazomáximo de 24 (vinte quatro) horas e por fim, mas não menos importante, a exigência de que o juiz que receber o auto de flagrante, de forma fundamentada, converta a prisão em flagrante em uma das medidas cautelares presentes no art. 312 do CPP, sendo tais medida inadequadas ao caso, converta o flagrante em prisão preventiva, sendo ilegal a relaxe, quando possível aplique fiança.
Tais mudanças natrazidas pela Nova Lei de Prisões trouxe muitas inovações que devem ser analisadas com cuidado.
Segue abaixo o quadro comparativo entre o texto da lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) e lei 12.403/11 (Nova Lei de Prisões).
QUADRO COMPARATIVO
LEI 3.689/41 LEI 12.403/11
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e àfamília do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado das oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelaautoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão emflagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Art. 310. Quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato, nas condições doart. 19, I,II e III Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e312). Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.- Acrescentado ao texto de lei.
- Retirado ao texto de lei.
- Transformado em parágrafo único.

Ao analisarmos o art. 306, como já mencionado, fora acrescentado o Ministério Público no rol de pessoas/órgãos a serem informados quando ocorrer a prisão em flagrante de um indivíduo.
Tal mudança impede que prisão em flagrante torne-se uma “arma” contra o direito a...
tracking img