Impostos Municipais

Impostos Municipais Está previsto no artigo 156 da Constituição Federal o rol dos Impostos Municipais. Nós temos 3 (três) Impostos Municipais a saber: Imposto Sobre Serviços, Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), e o Imposto de Transmissão de Bens por ato oneroso inter vivos (ITBI). Quando eu posso cobrar ISS (Imposto Municipal), e quando eu posso cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Não podemos deixar de salientar que no ICMS também existem serviços: O ICMS recai sobre os serviços de comunicação e de transporte. ● Serviço de Transporte Se o Transporte for Interestadual ou Intermunicipal haverá incidência do ICMS. Transporte entre Municípios e entre Estados será cobrado o ICMS. ● Serviços e Mercadorias na mesma operação Ex: Determinado Produto foi feito sobre medida (Terno, vestido de noiva), ou um serviço gráfico. Foi feito de maneira personalizada. Haverá nesse caso a incidência do ISS. Então quando você vai a uma loja e compra um vestido existe a incidência do ICMS, se você manda fazer o vestido existe a incidência do ISS. REGRA PARA SABER A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO → Feito sob medida incide ISS, isso terá uma repercussão muito grande no preço. Temos um rol de questões jurisprudenciais: Hospitais – Nós temos mercadorias (medicamento, alimentação) e temos serviços (serviço médico). No caso dos hospitais nós temos a súmula 274 do STJ. Súmula 274 STJ – O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,…

VIII. IMPOSTO ÚNICO, 295 IX. EXPORTAÇÕES, 324 X. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, 401 XI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , 466 XII. SINDICATOS , 469 XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471 XV. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, 494 XVI. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, 496 XVII. PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIOS, 547 XVIII. PARTIDOS, 569 XIX. SERVIDORES, 571 XX. CAPITAL SOCIAL, 581 XXX. SÚMULAS, ADIs, ADPFs, REPERCUSSÕES GERAIS E RECURSOS REPETITIVOS, 601 XXXI. ÍNDICE REMISSIVO ALFABÉTICO, 627 XXXII.…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…

IMPOSTOS MUNICIPAIS ISS A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis. ERRADO O STF entende que, na locação de bens móveis, não existe prestação de serviço, e sim obrigação de dar coisa certa. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE…

Tributos Municipais Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. São eles: IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. ITBI - Imposto sobre Transação Intervimos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm…

Impostos municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fundamento legal: art. 156, I, da Constituição Federal e legislação específica de cada município. Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Além disso é preciso destacar que trata-se de competência tributária cumulativa, própria do Distrito…

FACIP - FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DOS PALMARES. DIREITO TRIBUTARIO: IMPOSTOS MUNICIPAIS PALMARES-PE, MAIO DE 2013. CARLOS ANTONIO, ELIAS FERREIRA, JOÃO PAULO, LUCICLEIDE IZIDORIO, MICAELA SALES E ZENILDES CALADO. DIREITO TRIBUTARIO: IMPOSTOS MUNICIPAIS PALMARES-PE, MAIO DE 2013. SUMARIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 4 IMPOSTOS…

Sobre os impostos municipais A Prefeitura Municipal de Inhumas através da Secretaria de Finanças, possui atribuições para cobrança de impostos onde iremos a seguir relacionar: Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os…

IMPOSTOS Municipais 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O complexo Sistema Tributário Brasileiro optou por instituir 02 (dois) impostos sobre a propriedade imobiliária, de forma que o IPTU incide sobre os imóveis localizados em áreas urbanas e o ITR sobre aqueles situados em área rural. Não obstante a semelhança no tocante à espécie de riqueza tributada, ITR e IPTU diferem bastante quando analisados sob o ponto de vista de suas principais…

Impostos Impostos são valores pagos realizados em moeda nacional, , por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado, governos municipal, estadual e federal. São impostos que servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas como, hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos,…